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OAB 1ª FASE – XIV EXAME – PROJETO UTI Direito do Trabalho Renato Saraiva funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de…

comprovadas autoria e materialidade das agressões e, consectárias lesões à integridade física da criança, o Ministério Público entendeu estarem presentes os elementos configuradores do delito de tortura e não do delito de maus-tratos, previsto no art.136, do Código Penal. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre o tema, indique, fundamentadamente, a correta tipificação à conduta de Deyse Neves, bem como diferencie os delitos supracitados. Tortura é quando o individuo…

apresentados pelas reclamadas, pelo que passa a expor e requerer na forma como segue: 1. DO MÉRITO Por primeiro, o Reclamante impugna todos os argumentos, alegações e jurisprudências com que as Reclamadas formulam às suas peças de contestação de fls. 70 à 136 e 185 à 204, haja vista que os fatos se sucederam exatamente nos moldes e formas que se encontram narradas na exordial, portanto, ratifica-se as narrativas. Aliás é de se observar “data vênia”, que a Reclamada aduz sua defesa…

pelo correio, a fim de que ofereçam impugnação, querendo, no prazo de quinze dias, nos temos do §1º, do art. 475, J, do Código de Processo de Civil. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente os previstos no artigo 136, do Código Civil, e artigo 332, do Código de Processo Civil. Rua Santa Lucia, 1179 - Fone: (067) 3441-2220 - Nova Andradina-MS – CEP 79.750-000 ppladvocacia@terra.com.br - pinielopesdvogadosassociados@hotmail.com 3 PINI &…

funcionária pública, CPF 216.125.854-23, RG 42.158.123-3, residente e domiciliada na Rua 13 de Maio, 97, Bonsucesso, São José do Rio Pardo - SP. OUTORGADO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP 125.457, com escritório na Rua Campos Salles, 136, Centro, São João da Boa Vista - SP PODERES Pelo presente instrumento de procuração, nomeia(m) e constitui(m) seu(s) bastante procurador(s) o(s) advogado(s), a quem confere(m) amplos poderes para o foro…

punibilidade? Sim. O perdão judicial.Pois o efeito da conseqüência do ocorrido para a vítima é maior do que qualquer pena Questão n.2) Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta. (EXAME OAB/CESPE-UNB 2009.3.) a) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação. b) Compete, privativamente, ao presidente…

sextas, sábados e domingos, mantendo publico e abertamente a convivência com a mesma. Posteriormente, em 10 de agosto de 2007, o então casal comprou um apartamento, no Edifício Lagoa da Prata, prédio este, localizado na Rua Marquez de Pombal, n°. 136, no bairro Santo Amaro, nesta Capital, CEP. 79021-810, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), efetivando tal compra, com parte do dinheiro proveniente das economias que a Requerente mantinha em sua poupança, no valor de…

art 544, § 1º, parte final). Advogado do Agravado: Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis, OAB/SP 23.134, com escritório profissional na Avenida Oswaldo Perrone, n° 260, Parque Eldorado, CEP 14.076-136, Bebedouro/SP. Advogadas do Agravante: Dra. Analy Ignácio Ferreira, OAB/SP 233.303, Helen Elizabette Machado Alves, OAB/SP 268.258 e Dr. Taciana Rezende Prata Chaves, OAB/SP 191.075, com escritório Profissional na Rua José Bianchi, n° 375, sala 10, Nova…

colhidos no IP, não existe fato típico pela falta de elemento probatório mínimo de sustentação da acusação. O que ocorreu foi um acidente. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: Art. 63, da Lei nº 9.099/95; Art. 13 da Lei nº 11.340/06; Art. 15 e Art. 136, inciso VI, CODJERJ. – Art. 95, inciso II, CPP. O processo foi inaugurado perante juízo criminal da comarca de Teresópolis, tomando-se como base o procedimento sumário em razão da pena aplicada, mais com erro na avaliação sobre o local…

PODER CONSTITUINTE (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se: a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas;