Oab 136

º da CLT, “O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial”. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª) (OAB/SP – 136º EXAME – Agosto 2008) Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere: A) às horas em que este falta ao serviço para comparecimento…

casada, professora aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 7.081.429-7, inscrita no CPF sob nº 310.512.012-06, residente e domiciliada na Rua das Gaivotas, 102, Jardim dos Papagaios, em Campo Mourão- Paraná, através de seu advogado inscrito na OAB/PR 10.0851, com escritório profissional na Rua João das Leis, nº 57, sala 07, Edifício Rainha das Normas, centro, Campo Mourão- Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, com arnês nos artigos 282 e SS do Código de Processo Civil,…

processamento, os presentes autos sejam encaminhados à instância superior, para apreciação e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Americana, 15 de agosto de 2011. Angélica Lorencetti Ramos Ciccone Procuradora do Município OAB/SP n.º 286.915 RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: MUNICÍPIO DE AMERICANA Apelado: XXXXXXXXX Processo: XXXXXXXX Origem: Serviço Anexo das Fazendas Públicas da Comarca de Americana Egrégio Tribunal, Colenda…

responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito. A culpa é a violação de um dever jurídico. José de Aguiar Dias (1979, v. 1: 136) apud Silvio de Salvo Venosa assevera: “A culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas…

a quase certeza, mesmo que de caráter provisório, evidenciada por suporte fático revelador de razões irretorquíveis de convencimento judicial”. (Manual de tutela antecipada – Doutrina e Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL: A estabilidade ou garantia de emprego do Dirigente Sindical tem início com o registro desta junto ao sindicato e se prolonga até a eleição e posse

preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. (Prova Prático-Profissional OAB/FGV Direito Penal e Processo Penal. Exame 2010.2. MODIFICADA) R: A regra que deve ser aplicada na hipótese é a vigente ao tempo da prática do crime (2006) e não a vigente no momento do pedido (2010), conforme estabelece a Súmula 471, do…

de 1988. Convém observar que, a partir da Constituição de 1934 (art.104, § 6º), a previsão do quinto constitucional foi repetida em todas as demais cartas políticas: na de 1937, no art.105; na de 1946, no artigo 124, inciso V; na de 1967, no artigo 136, inciso IV; na de 1969, no artigo 144, inciso IV e, finalmente, na de 1988, no artigo 94. Acrescente-se que tal dispositivo está complementado pelos artigos 104, parágrafo único, inciso II; 111, § 2º; e 115, parágrafo único, II, referentes…

julgamento pelo juiz singular, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas. O juiz, porém, condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no caso de litigância de má-fé (arts. 54 e 55) Enunciado nº 136 do FONAJE : O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do CPC” O fator…

imposto de renda, vide súmulas 125, 136, 215 e 386 do STJ. IV- DO PEDIDO A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IRPJ, com ano base 2010; B) A nulidade do auto de infração nº _, pelo fato de não ter havido omissão de receita, como comprovam os documentos anexados; C) Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental. Nestes termos, Pede deferimento. Local e Data Assinatura do Advogado / OAB

ônus sucumbenciais. Provará o alegado pelos meios previstos no artigo 136 do Código Civil e no artigo 332 do Código de Processo Civil. Requer os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para as diligências do Sr. Oficial de Justiça. Dá à causa o valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 20 de Outubro de 2011 José Afonso Da Silva OAB/DF nº 12303