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ato pelo descendente — e somente a nulidade relativa pode ser sanada. Além disso, não se o anulava quando se demonstrava a inexistência de artifício fraudulento e a autenticidade da venda, sendo justo o preço pago pelo descendente-adquirente (RJTJSP, 136:305) - (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações: Parte Especial Contratos. Sinopses Jurídicas. 13ª Ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2011. Pag. 83)”. Apresenta-se também o entendimento jurisprudencial: “Processo: REsp 725032 /…

em virtude da ausência do defensor constituído ou dativo ao ato, sem motivação; se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas facultado aceitar nomeação feitadiretamente pelo juiz [06]. "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público…" [07]. A advocacia ad hoc é, portanto, voluntária e sua…

Protesta ainda pela produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente os previstos no artigo 136, do Código Civil, e artigo 332, do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para fins meramente fiscais. Nestes termos, pede o deferimento. Araguari, 04 de outubro de 2012. Chrystiano Damasceno OAB/MG 000.001

Contribuinte: Imóveis Locados a Terceiros, 115 a) IPTU, 115 3.3.4. Vendas, 116 3.3.4.1. Supermercado, 117 a) IVS VENDA, 117 3.3.5. Atividade Estatal ≠ Atividade Privada, 117 3.3.5.1. Bancos, 117 a) IPTU, 117 3.3.6. Caixa Assistencial de Advogados ≠ OAB, 118 a) IPTU, 118 3.4. NÃO-IMUNIDADE POR REPERCUSSÃO, 119 3.4.1. Compras, 119 a) IMPOSTO DE SÊLO COMPRA, 119 b) IPI CONSUMIDOR, 119 c) ICMS CONSUMIDOR, 129 3.5. REGIME JURÍDICO, 129 3.5.1. Impenhorabilidade, 129 a) IPTU,…

art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena,…

encontra-se implicitamente vinculado ao da perda do poder familiar dos requeridos, que sabidamente é possível de ser cumulado em uma só ação, senão vejamos: "Admite-se o processamento simultâneo da adoção e da destituição do pátrio poder." (RTJESP 136/136). Então, considerando que o objeto primordial dos pleitos como o sub judice et studio são salvaguardar os interesses do menor, é permitido, para maior concretização da economia e celeridade processual, a dedução, cumulada, nos mesmos…

CPP), é majoritário o posicionamento, tanto da doutrina como da jurisprudência, da não recepção da regra legal mencionada, visto que a Constituição Federal veda expressamente a incomunicabilidade do preso em tempos de Estado de Sítio e de Defesa (art. 136, § 3º, IV, da CF), sendo desarrazoado qualquer raciocínio tendente a permiti-la em situações de normalidade. A ilegalidade também é evidente em outro aspecto. No caso, a autoridade coatora deixou de comunicar acerca da prisão ao juiz e…

1 OAB 2ª FASE PRIME – Direito Tributário – Alessandro Spilborghs IPVA, Imposto Importação e Exportação MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA IPVA Características. Art.24, §3º,CF. Cada Estado vai exercer a sua competência tributária que verse sobre esse imposto. Art.155, III da CF. Tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, cuja base de cálculo é o valor venal. Quem contribui é o próprio contribuinte.…

encontra-se implicitamente vinculado ao da perda do poder familiar dos requeridos, que sabidamente é possível de ser cumulado em uma só ação, senão vejamos: "Admite-se o processamento simultâneo da adoção e da destituição do pátrio poder." (RTJESP 136/136). Então, considerando que o objeto primordial dos pleitos como o sub judice et studio são salvaguardar os interesses do menor, é permitido, para maior concretização da economia e celeridade processual, a dedução, cumulada, nos mesmos…

(art. 269, IV – prejudicial) b) preliminar – inépcia da inicial (art. 301, III e art. 295, p.u., II) c) mérito d) preliminar – ilegitimidade (art. 301, X) e) preliminar – falta de prestação que a lei exige como preliminar (art. 301, XI) * PEÇAS 1) (OAB 108) Dario trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1998 (considere ano passado). Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista…