Oab 136

sujeição do negócio a um evento futuro e incerto que, ao se realizar, faz nascer o direito. Essa incerteza deve ser objetiva e não subjetiva. Exemplo: A promessa de um pai montar o escritório de advocacia caso o filho seja aprovado no exame da ordem (OAB). A partícula se denota a presença de uma condição. As vendas consignadas, também são condicionais. Não há condição se o agente estiver em dúvida sobre a ocorrência ou não de determinado fato. Os requisitos ou elementos conceituais…

redige contrato dizendo que ira alugar do dia 3 ao dia 6. Caracteriza-se aqui contrato futuro com evento futuro e certo, com termo suspensivo (inicio) e termo resolutivo (final). Data futura sempre é um evento futuro e certo. Modo ou Encargo (art. 136, 553, 1938) (liberalidade subordinada a um ônus). Negócios a titulo gratuito (doação, constituição de renda, promessa de recompensa, instituição de herdeiro), jamais em negocio a titulo onero, pois neste equivaleria a uma…

valor nominal, ordinárias ou preferenciais. C) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias ou preferenciais. D) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição (resposta) Questão Objetiva 3 (OAB/PE 2003.2 ? Fundação VUNESP) Qual das assertivas está correta? a) Com a alteração da Lei das S/A, empreendida em 2001, as ações de fruição não mais podem ser criadas. b) O Brasil prevê a possibilidade de serem emitidas golden shares. …

esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa (parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil). FGV DIREITO RIO 18 DIREITO SOCIETÁRIO AVANÇADO QUESTÕES DE CONCURSOS E DA OAB (OAB/Exame Unificado — 2010.2) No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta. a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações…

comprovadas autoria e materialidade das agressões e, consectárias lesões à integridade física da criança, o Ministério Público entendeu estarem presentes os elementos configuradores do delito de tortura e não do delito de maus-tratos, previsto no art.136, do Código Penal. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre o tema, indique, fundamentadamente, a correta tipificação à conduta de Deyse Neves, bem como diferencie os delitos supracitados. RESPOSTA: Tortura seria o caso para…

competência, fiscalizar e exigir o tributo. São exemplos de parafiscalidade no Brasil, as contribuições sociais fiscalizadas e cobradas pelo INSS, pelos Conselhos de Classe (OAB, CRM, CRC, etc.). em todos estes casos que citei a competência é da UNIÃO FEDERAL, que transfere a capacidade tributária ativa para estes entes (INSS, OAB, CRM, CRC, etc). assim quem é sujeito ativo é o INSS, CRC, etc. , mas a União permanece com a competência. É ela quem legisla sobre o tema, por exemplo. Por…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

dependência processo n°: 243.2009.000926-5 LINDINALVA ROSA DA SILVA, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF sob o n° 064.591.144-55 e no RG sob o n° 5975668 – SSP/PE, residente e domiciliada à rua Professora Maria Anunciada Cavalcanti, n° 136, Lagoa Redonda, nesta Comarca, vem, através de seu advogado in fine assinado, conforme instrumento procuratório incluso (doc. 01), apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO, nos autos do processo em epígrafe que lhe move JOSÉ…

constrangimento especial previsto no art. 232 do ECA que é o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”, com pena de detenção de seis meses a dois anos, até maus tratos nos termos do art. 136, do Código Penal ou tortura-castigo, inserida no inciso II, do art. 1º da Lei 9.455/97, importando registrar que todos os crimes contra a criança e o adolescente e suas penas se encontram nos artigos 228 ao 244 do ECA, sem prejuízo do…

administrativo em que constasse a motivação do ato. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado(a) contratado(a) por Joaquim, redija a peça judicial cabível em defesa do direito de seu cliente ser reintegrado no cargo. (OAB SP – 136° Exame) Peça D João Maria ajuizou reclamação trabalhista 28/09/2007, em face de Fait Indústria de Automóveis Ltda., alegando que foi admitido em 28/09/2000 e dispensado sem justa causa em 28/09/2006, Pleiteou: a) a condenação da…