O Territorio Brasileiro Na Constituição

OBRIGAÇÕES DO ESTADO E NOVOS DIREITOS Resumo Os Princípios Constitucionais que promovem Direitos e Garantias aos cidadãos brasileiros postulados na Constituição Federal formam o conjunto dos fundamentos jurídicos que norteiam os atos políticos e administrativos do Estado para com a sociedade civil sobe o prisma de novos direitos é perceptível a responsabilidade e participação do Estado diante da transformação ocorrida na sociedade com o fluir natural do surgimento de novos…

aplicadores do Direito para solucionar o conflito na reserva e conhecer as principais características da reserva “Raposa Serra do Sol”. Terra Indígena Raposa Serra do Sol É o nome de uma terra indígena, homologada a nordeste do estado brasileiro de Roraima, uma das maiores do País, com área contínua de 1.743.089 hectares e 1.000 quilômetros de perímetro. Está ligada à Reserva São Marcos, na fronteira do Brasil com a Venezuela e Guiana, dividida entre cadeias de montanhas e…

Deportação, Expulsão e Extradição INTRODUÇÃO A Constituição Federal em seu art.12 determina os requisitos para que uma pessoa seja reputada nacional. Para que um indivíduo ser tido como brasileiro nato ele deve estar enquadrado em uma das situações expressamente previstas no art.12, inciso I, da Carta Magna. Os requisitos para que um indivíduo seja reputado brasileiro naturalizado estão fixadas no art. 12, inciso II, da CF/88, bem como na lei ordinária, conforme previsão constitucional.

Quanto à natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, Moraes leciona que: [...] são direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito do seu próprio enunciado, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais, enquadradas entre os fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos…

Tribunais e Juízes Eleitorais 10 Os Tribunais e Juízes Militares 11 Os Tribunais e Juízes do Estado e do Distrito Federal e Territórios 12 SEGURANÇA PÚBLICA 13 Dos órgãos policiais e suas atribuições 13 Das diferenças entre a Polícia…

Poder executivo O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91[1]. É exercido, no âmbito federal, desde 1891[2], pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto[2], em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente[2]. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador[3], substituído em seus impedimentos pelo…

Intervenção A organização dos Estados brasileiros está assentada na autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que mantêm entre si relações de cooperação. Mas também de independência. Assim, é uma exigência da Federação o respeito mútuo entre as entidades federadas de modo que uma não possa interferir nos negócios da outra. Esse respeito além de ser deduzido logicamente da nação de federação, pressupõe igualdade e

normas do Direito Brasileiro), na sua redação original, o divórcio não era admitido, no Brasil, se os cônjuges fossem brasileiros. Porém se um dos cônjuges fosse estrangeiro, o divórcio seria reconhecido. (p.1047) A jurisprudência, ao aplicar este dispositivo, atribuía ao divórcio de brasileiro, realizado no estrangeiro, eficácia de simples separação de corpos em que se aplicava da seguinte forma: homologava-se a sentença em seus efeitos patrimoniais quanto ao cônjuge brasileiro, e de…

Márcio Antoni Direito Constitucional  A Constituição Federal é a lei mais importante do Brasil. Nela, estão contidos os principais aspectos que regulam a vida do povo brasileiro, seja no âmbito político, social, econômico, cultural como da própria organização cultural, do Estado e do funcionamento de seus poderes.  Como documento político que é, tem enorme importância para todos os brasileiros porque nela estão previstos brasileiros, os fundamentos, objetivos e…

grupos políticos consideravam que apenas Pedro de Alcântara poderia conter estas revoltas.  No entanto, ele tinha 14 anos, e a Constituição permitia ao rei governar somente com 18 anos.  Para resolver este problema, foi feita uma alteração na Constituição, declarando a maioridade de Pedro de Alcântara, que recebeu o título de D. Pedro II.  Esta alteração na Constituição é denominado Golpe da Maioridade, Inicia-se, assim, o Segundo Reinado, em 1840.  Os grupos políticos que…