O Territorio Brasileiro Na Constituição

................................................................................................ 85 Capítulo 1 - Espaço Geográfico Brasileiro ....................................................................................11 Capítulo 6 - O Desenvolvimento Econômico Brasileiro e Os Indicadores Sociais no Brasil.............. 88 A formação do território nacional ...........................................................................................11 Indicadores Sociais .......

federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente: A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal. D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. E) Todas as…

Investidura: só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz. A ausência de investidura implica óbice intransponível para o exercício da jurisdição, que é pressuposto processual da própria existência do processo. b) Aderência ao território: os juízes só têm autoridade dentro do território nacional, respeitados os limites da sua competência. Esta nada mais é que a medida territorial da jurisdição. É por essa razão que, fora dos limites territoriais de sua competência, eles devem buscar…

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa o pluralismo político. Art. 18º A organização política administrativa da República Federativa do Brasil, compreende, os estados do Distrito Federal e os municípios, todos autônomos nos termos desta constituição. INDIVISIBILIDADE Todos os fatos e situações ocorridos no Estado subordinam-se, universalmente, à sua soberania, que é sempre a mesma soberania (una), não há diversas “partes” separáveis da mesma soberania. DEMOCRACIA -…

C O N S T I T U I Ç Ã O 1.Conceito de Constituição É o conjunto de normas que determinam a forma de governo, a organização dos poderes e as atribuições destes frente aos direitos e garantias dos particulares. Podemos dizer, em linguagem simples e corrente, que a Constituição é o documento político-jurídico por excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo.

INSTITUIÇÕES DE DIREITO N O Ç Õ E S G E R A I S O Controle de Constitucionalidade é ferramenta que visa a proteção de nossa Constituição Federal e, consequentemente, de nossa sociedade como um todo. O controle de Constitucionalidade é remédio para nosso ordenamento jurídico, pois controla as normas sancionadas para que estejam sempre em acordo com nossa lei maior. Em relação ao Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA: 1. Origem e finalidade do Direito …

------------------------------------------------- Constituição brasileira de 1967 A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. A sexta constituição brasileira institucionalizou o regime militar, e tornou o Poder Executivo soberano sobre os demais, transformando-os junto com a população brasileira em meros espectadores das medidas tomadas pelos militares que transformaram o Congresso Nacional em Assembléia…

fora outorgada pela Constituição Federal à União, que deve instituí-lo, e cobrá-lo quando da sua entra dano território nacional. 1.1. Breve Histórico do Imposto de Importação nas Constituições Existem, na história do País, sete Constituições, sendo que, dentre elas, encontra-se a primeira Emenda Constitucional, a qual fora promulgada pelas força sármatas em 1969. A primeira Constituição foi a do Império do “Brasil” outorgada em25/03/1824, e a última e atual, a Constituição da…

CONSTITUIÇÃO – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os Princípios Fundamentais estão dispostos nos primeiros artigos da Constituição Federal de 1988. São difíceis de ser conceituado de forma sintética, mas Gomes Canotilho e Vital Moreira nos ensinam que "os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais". Canotilho nos dá a seguinte classificação de tais princípios: Princípios…

Consulado Diplomata Pode ter mais de um no país Só pode ter uma embaixada no país Protege os interesses do individuo (Pessoa Física ou Jurídicas) Protege os interesses do Estado Para exercer a carreira pode ser brasileiro nato ou naturalizado Para exercer a carreira só pode ser brasileiro nato (Art.12 CF/88) Tem a função de cartório Tem a função de garantir o bom relacionamento de um Estado com o outro. A diplomacia compreende qualquer meio pelo qual os Estados e as…