O Territorio Brasileiro Na Constituição

Administração Gestão Pública Direito Público e Legislação Profª Salete Oro Boff FEDERALISMO BRASILEIRO Nome: Luis Claudio Paiva 1 – Após a leitura do texto “Federalismo Brasileiro” de autoria da professora Salete, se conclui que: 2 – A divisão de competências dos entes federados no estado brasileiro após a Constituição Federal de 88, se da de forma residual ou remanescente, ou seja, a união fixa expressamente as suas…

INTRODUÇÃO A Federação é a forma de organização do Estado Brasileiro, acompanhada pela República como forma de governo e o Presidencialismo como sistema de governo. É uma forma de Estado caracterizada pela existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem simultaneamente sobre o mesmo território sem que exista hierarquia entre elas, mas em campos diferentes de atuação. Iremos descrever com maior detalhamento sobre

“sufrágio” é o direito em si. O “voto” é o exercício do direito. Voto • No Artigo 14 da Constituição Federal, está previsto o voto secreto, obrigatório, direto e igual para todos os brasileiros. • O voto é secreto porque seu conteúdo não pode ser revelado pela Justiça Eleitoral, que deve garantir ao eleitor que seu voto será resguardado e mantido em sigilo. • É direto e igual porque o eleitor brasileiro escolhe seus governantes sem intermediários, e cada pessoa tem direito a…

aponta que a história do território brasileiro é, a um só tempo, una e diversa, e para se tornar possível a sua compreensão desde de sua produção inicial até o momento presente, faz-se necessário um esforço de periodizá-la. Entretanto, esta proposta ganha em complexidade pelo fato dos diversos arranjos e rearranjos espaciais decorrentes das sucessivas divisões do trabalho ao longo da história do território nacional. Analisando a gênese do território brasileiro, verifica-se a…

Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926 Vide Decreto nº 1º, de 1889 Vide Decreto nº 119-A, de 1890 Vide Decreto nº 641, de 1891 Vide Decreto nº 677, de 1891 Vide Decreto nº 685, de 1891 Vide Decreto nº 686, de 1891 Vide Decreto nº 27, de 1892 Vide Decreto nº 30, de 1892 Vide Lei nº 28, de 1892 Vide Decreto nº 19.398, de 1930 NOVA CONSTITUIÇÃO DE…

Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TíTULO I Da Organização Federal DISPOSIçõES PRELIMINARES Art 1º - A Nação…

pode se eximir de aplicar a lei alegando a existência de lacuna. Ele deve se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito e resolver a questão. Não podemos deixar de ressaltar que não existe apenas o sistema dos direitos brasileiros. Temos sistemas de direitos correspondentes a cada Estado existente, a cada espaço com soberania. A dúvida é se diante de tantos sistemas, pode-se pensar que cada um vive isolado, independente dos demais. Obviamente que não. Um…

AMERICANA 2015 EXTRADIÇÃO A extradição encontra fundamento legal do art. 76 ao art. 94 da Lei 6.815/80. É quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro país, em função do mesmo estrangeiro ter cometido algum ato ilícito fora de seu território natural. Trata-se de ato de defesa internacional, onde há a colaboração dos países na repressão do crime. Porém, dependerá de prévia apreciação do Supremo Tribunal Federal, para analisar o caráter dessa infração. Ou seja, a…

de 100 anos. A partir de 1877, com o desenvolvimento da indústria de produtos derivados de látex o vale do Madeira e seus afluentes foram ocupados pelos seringueiros que, na sua maioria, eram retirantes que fugiam da seca que assolava o nordeste Brasileiro. Em 1872, teve início a implantação do projeto de construção de uma ferrovia. Porém, após várias tentativas de construção e a falência da quarta empresa construtora, ocasionada pela não liberação de recursos pelo banco financiador,…