O Territorio Brasileiro Na Constituição

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE. TITULO 1º - Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião. Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia. Art. 2. O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em…

• Membro da Comissão de Meio Ambiente e Minorias em 1994. • Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 1994, 1995 e 1996. • Membro da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em 1995 e 1996. • Membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em 1996 e 1997. • Presidente da Comissão de Finanças e Tributação em 2001. • Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 2002, 2003 e 2004. Projetos aprovados…

José Afonso da Silva 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. DA CONSTITUIÇÃO 1) Conceito: considerada sua lei fundamental, seria,…

000 cidadãos brasileiros indígenas1 conformam os 206 povos originários, ancestrais do território da União. Suas organizações, características de vida e gozo dos direitos humanos são variados: há os que mantêm uma cultura selvática auto-suficiente, com mínimo contato com o exterior, ao passo que outros, através da agricultura e de outras formas de produção, estabeleceram intensas relações com o mundo não-indígena. 1.2. Os povos indígenas reivindicam direitos legais sobre 11% do…

..........................................19 1. Introdução Soberania é o resultado de um conjunto de poderes internos, harmonizados, sobre os quais se estabelecem os fundamentos e se realizam os objetivos do Estado dentro e fora de seu território, com a ressalva de que, neste segundo momento, em consonância com as regras e princípios de direito internacional. A palavra “poder” atrelada à “soberania” traz a noção de sujeição ao mesmo tempo em que estabelece um contraponto de não sujeição

habitam um determinado território e dividem a mesma cultura. São exemplos de nações: o Brasil, a Europa, e os povos indígenas, ... País: Território politicamente organizado e é delimitado por fronteiras, e administrado pelos Estados. Obs.: Os países foram criados pelos reis que delimitavam seu território com linhas imaginárias. Aqui você encontra artigos que falam sobre os países do mundo, as características de cada um e sua regionalização que é o estudo de um território através da…

fato. Os demais direitos do caput do art. 5º têm titularidade mais restrita, uma vez que são garantidos expressamente “aos brasileiros e estrangeiros residentes no País”. O termo “brasileiros” envolve quem tem nacionalidade brasileira, não importando a maneira e o momento da aquisição, salvo algumas exceções como na proteção da extradição, que é absoluta apenas para os brasileiros nato 2)Segundo a teoria geral dos direitos fundamentais, explique no que consiste a eficácia horizontal…

Este texto tem como objetivo contribuir para a compreensão do processo de constituição e desenvolvimento das Políticas Sociais na sociedade capitalista contemporânea particularizando, o caso brasileiro e as políticas de natureza sócio-assistencial, que impulsionadas pela constituição de 1988 vem alcançando centralidade na agenda social do país. A Constituição de 1988 instituiu o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Um conjunto

Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses, estabeleça: a) Se o referido estatuto altera a entrada e a permanência de cidadãos portugueses em nosso território. A Constituição estabelece que aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, ressalvados os casos nela previstos. A Convenção sobre igualdade de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses, firmada em 07

África antes da expansão marítima europeia. 4.4. Estabelecer diferenças entre o tipo de escravidão existente na África e o tipo implantado na América Portuguesa. 5.1. Analisar e compreender as especificidades e complexidades dos povos indígenas brasileiros à época de sua “descoberta” pelos europeus: origens, movimentos migratórios e diversidade linguístico-cultural. 5. Os povos indígenas: diversidade e migrações 5.2. Diferenciar as principais “nações” indígenas brasileiras, especialmente…