O Territorio Brasileiro Na Constituição

latina. Pode ser caracterizado por suas dimensões territoriais como um país continental, uma vez que seu território abrange 1,6% da superfície terrestre, 5,7% das porções emersas e 20,8% da porção continental americana. Sendo assim, faremos um estudo sobre a divisão territorial brasileira, frisando pontos importantes de sua organização político-territorial como: distribuição, formação e constituição de seus estados membros e organização política dos mesmos. Daremos ênfase a detalhes…

cumprindo um preceito constitucional que previa a transferência da capital do país para o centro geográfico do imenso território brasileiro. A atual capital do país é a materialização de um velho projeto cuja ideia remonta a ninguém menos que José Bonifácio de Andrada e Silva (1763- 1838), o Patriarca da Independência. Em um panfleto chamado Aditamento ao projeto de Constituição para fazê-lo aplicável ao Reino do Brasil, publicado em Lisboa, em 1822, Bonifácio propôs a construção…

e os três poderes de acordo com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. 2 - A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO O Brasil adota como forma de governo a República e o Federalismo como forma de Estado. N Federalismo, encontramos dentro do Estado Federal (O Brasil) entidades estatais dotadas de autonomia político-administrativa. Conforme a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que é a expressão do…

DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. FUNÇOES DO PODER JUDICIARIO Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os…

história da administração pública dos municípios brasileiros, é necessário que nos aprofundemos nas estruturas do municipium romano, e não das pólis gregas, já que estas são mais abrangentes, e por que foram os romanos que tiveram direta intervenção nos “conselho” portugueses e, consequentemente, no modelo de instituição municipal trazido ao Brasil. No período entre os séculos III e II a.C., o Império Romano vivia uma crescente expansão de seus territórios com a conquista de novas…

aos brasileiros, a sua integridade física e moral É um rol de direitos que consagra a limitação da atuação estatal em face de todos aqueles que entrem em contato com esta mesma ordem jurídica. Porém os direitos individuais dispostos no art. 5° da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos. A…

ordenamento jurídico antigo para o novo. A Constituição Federal define:  Povo (nacionais): define quem é o brasileiro nato e quem é o brasileiro naturalizado (Art. 12)  Direitos Fundamentais (Direitos Humanos – Art. 5º)  Organização do Estado (Federação – Art. 18-36)  Organização dos Poderes (Tripartição - Legislativo (Art. 44-75), Executivo (Art. 76-91) e Judiciário (Art. 92-126)  Jurisdição constitucional: garante a supremacia da constituição.  Orçamento e…

prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros, Distrito Federal como os Municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar seu governo e prover sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. Hely Lopes (2007, p. 91) 2. A autonomia municipal brasileira na Constituição de 1988 Artigo de Diogo…

CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou…

O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções - Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em…