O Territorio Brasileiro Na Constituição

Indonésia até hoje, analisando se tal pena vai contra a Constituição Federal ou não. Não esquecendo a soberania de cada País. Relatório: Apesar de abolida, a pena de morte ainda tem aplicação prevista no Brasil. A pena de morte ainda é legalmente existente no Brasil, mas somente se aplica a delitos cometidos em tempos de guerra declarada. Em sua argumentação junto ao presidente da Indonésia, Joko Widodo, para obter clemência para dois brasileiros condenados à pena de morte por tráfico…

CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele…

realização de obras futuras. ”1 2. CONCEITOSDE PEDÁGIO SegundoSavaris percebido como uma maneira de fazer fortuna durante a história da humanidade, a cobrança da passagem pelos territórios, rios, mares,etc, seja qual fosse sua função era tida como uma fonte inesgotável de recursos financeiros. Passando um pouco pela nossa Constituição, todos os outros direitos sociais,se tornariam irrealizáveis, sem a liberdade de livre circulação,o conceito de pedágio segundo Savaris é “obrigação de…

Preliminarmente, insta salientar que no bojo do artigo 7°, do Código Penal brasileiro, vislumbra-se o “famoso” princípio da extraterritorialidade. O princípio em comento se preocupa com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, ou seja, em países estrangeiros. Com efeito, o princípio da extraterritorialidade é dividido em duas subespécies, quais sejam: incondicionado e condicionado. A condicionada é quando se trata de possibilidade de…

entre os diferentes modos do fazer político e os seus conteúdos territoriais. Nesse sentido, a questão centrai proposta para o trabalho refere-se ao sentido político e territorial do federalismo brasileiro, suas disfunções e os problemas colocados pelas imposições da descentralização contidas na Constituição de 1988. A discussão que se segue está organizada de acordo com quatro eixos. No primeiro, é feita uma reflexão sobre o significado político e territorial, ou expectativa de…

Doutrina Formação do Estado Brasileiro e suas Repercussões Educacionais Autor: SANTOS, Edison Santana dos 'A educação é a mais poderosa arma pela qual se pode mudar o mundo'. Nelson Mandela RESUMO: O artigo analisa os primórdios do nascimento do Estado Brasileiro, observando os componentes deste conjunto de instituições púbicas de um país, especialmente sob a ótica constitucional, isto é, sob as suas várias constituições, desconsiderando o período colonial, mas a partir da…

manutenção e demarcação dos territórios para assegurar a titulação de terras aos remanescentes de quilombos, como forma de garantir a diversidade e a valorização da cultura afro-brasileira. A pesquisa tem como objetivo compreender os procedimentos referentes à titulação de terras às comunidades remanescentes de quilombo e a efetivação do artigo 68 da ADCT/1988. Para isso descreve a formação dos quilombos no Brasil, estuda a questão da terra após a Constituição de 1988, os avanços e…

INTRODUÇÃO “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Assim assevera o art. 127 da Constituição Federal de 1988. O Ministério Público é o defensor da sociedade, não defende o Estado, nem os governos, nem o particular. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Para isso defende…

de tarifas alfandegárias preferenciais nos portos brasileiros e a reafirmação do compromisso por parte do governo brasileiro de que decretaria a abolição do tráfico negreiro até 1830. Os governos latino-americanos adiaram ao máximo o reconhecimento da independência do Brasil pois não nutriam grande simpatia por D. Pedro e pelo formato conservador assumido pela independência brasileira. 3 – O processo de elaboração da primeira Constituição brasileira. Os trabalhos da assembléia…

Judiciário, tratando da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o…