O Territorio Brasileiro Na Constituição

Brasis” 8 3.1. A Região Concentrada 9 3.2. O Nordeste 9 3.3. A Amazônia 9 4. REFERÊNCIAS 10 1. REGIONALIZAÇÃO DO BRASIL (IBGE) A divisão oficial do Brasil em regiões baseia-se, principalmente, nas características humanas e econômicas do território nacional; Os limites de todas elas acompanham as fronteiras político-administrativas dos estados que formam o país. Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste. 1.2. A divisão regional do Brasil foi se modificando ao longo dos…

políticas e econômicas, indiscutível que a maneira pela qual estado organiza o seu território e estrutura o seu poder político depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado se unitário, federado ou confederado reflete a repartição de competências que leva em consideração a composição geral do país, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no respectivo território. No caso específico do federalismo, identificam-se dois tipos…

estabelecer legislação pertinente ao tema, para que se garanta, de modo organizado e justo, a aquisição da nacionalidade. Em nosso país, o tema está expressamente previsto na Constituição Federal, com algumas regulamentações dadas por leis ordinárias, como pelo Estatuto do Estrangeiro. Dessa forma, amparado pela Constituição da República Federativa do Brasil, o presente trabalho trará os principais temas no que tange à aquisição da nacionalidade brasileira, conceituações e definições…

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Decreto-Lei 4657/42 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Comentário: A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte redação: Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as…

DIREITO CONSTITUCIONAL ÍNDICE 1) INTRODUÇÃO 1.1) Conceito de Direito Constitucional. 1.2) Conceito de Constituição 1.3) Classificação das constituições 1.3.1 Quanto ao conteúdo 1.3.2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus…

37) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União. 38) (CESPE/AFPS/97) A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for…

Introdução A extradição não é um instituto recente como instrumento para a cooperação jurídica internacional. Com a intensificação do trânsito de pessoas e bens, a internacionalização das finanças, com a globalização chegando em todos os territórios deste nosso imenso mundo, ou seja, e o contexto mundial no início do século XXI trouxe grandes conquistas para humanidade, mas com isso grandes desafios, sendo a expansão do crime transnacional um deles. Muitas pessoas…

compreender os problemas atuais, além de colher elementos para que, não apenas como cidadãos, mas como operadores do direito, possamos contribuir para evitar a danosidade ao que restou de nosso Meio Ambiente. 1. A EVOLUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO NO PERÍODO DE 1900 A 1960. 1.1 República Velha De acordo com o estudo da obra de Juracy Perez Magalhães (2002) o Direito Ambiental, na fase republicana, apresenta três períodos bem delimitados, quais sejam: período de evolução,…

direcionado para o operador do direito no momento da interpretação da lei, ao caso concreto. José Afonso da Silva (2001, p. 219). É baseado no art. 5° caput – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, a igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: 23. (V) Todos os remédios constitucionais possuem a característica da gratuidade. R:…

SUMÁRIO DESENVOLVIMENTO.........................................................................................4 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO.........................4 UNIÃO...........................................................................................................4 e 5 Bens da União..........................................................................................5, 6 e 7 COMPETÊNCIA MATERIAL.....