PARECER JUR DICO INDON SIA PENA DE MORTE

Parecer nº: ...
Interessado(a): NPJ
Assunto: Solicitação de parecer sobre possíveis esclarecimentos a respeito da pena de morte que é aplicada na Indonésia até hoje, analisando se tal pena vai contra a Constituição Federal ou não. Não esquecendo a soberania de cada País.

Relatório:
Apesar de abolida, a pena de morte ainda tem aplicação prevista no Brasil. A pena de morte ainda é legalmente existente no Brasil, mas somente se aplica a delitos cometidos em tempos de guerra declarada. Em sua argumentação junto ao presidente da Indonésia, Joko Widodo, para obter clemência para dois brasileiros condenados à pena de morte por tráfico de drogas, a presidente Dilma Rouseff mencionou que o ordenamento jurídico brasileiro não comporta a pena capital.

Mas a Constituição Federal brasileira ainda prevê essa punição em caso de crimes cometidos em tempos de guerra. Os crimes que podem levar a essa punição estão descritos no Código Penal Militar de 1969. Ele prevê ainda que a pena deve ser executada por fuzilamento, exatamente o mesmo método que foi aplicado na Indonésia para matar o carioca Marco Archer Cardoso Moreira. O outro brasileiro no corredor da morte Rodrigo Mux Feldt Gularte, que deve ser executado em fevereiro.

É o relatório.

Fundamentação:
O procedimento a ser tomado, deve ter por base o Artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, da Constituição Federal, que fala o seguinte:
XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX;
Analisando a situação ocorrida com o brasileiro na Indonésia, mesmo que tal execução tenha ferido o Direito Brasileiro vigente, o crime de tráfico de drogas foi cometido nos país deles, então as normas e leis devem ser prevalecentes com as de lá, não podendo ser invioláveis. Tal execução foi sentenciada de forma legítima por membro do poder judiciário da Indonésia, pois o crime praticado pelo brasileiro fere todos os princípios do referido país, gerando a consequência daquele território.