O Termo Personalidade Corresponde à Aptidão Genérica Da P

........................00 5. CAPACIDADE DA PESSOA JURÍDICA..............................................................00 6. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA...................................................................00 7. DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS.......................00 8. RESPONSABILIDADES DA PESSOA JURÍDICA..............................................00 8.1. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público..........................00…

e direitos” ÍNDICE 1) APRESENTAÇÃO 2) O QUE É CODIGO CÍVIL 3) COMO ELE FUNCIONA(QUAL SUA IMPORTÂNCIA) 4) O CONCEITO DE PESSOAS NATURAIS 5) O CONCEITO DE PESSOAS JURIDICAS 6) O QUE É DIREITO PERSONALIDADE 7) CONCEITO DE BENS 8) COMO OCORRE INICIO ,FIM ,VIGENCIA DE UMA LEI 9) VACATION LEGIS Apresentação Os alunos do 3º semestre do Curso de Administração de empresa da Faculdade Anhanguera Uniderp publica esta cartilha com o

| |a) Entidade - tem como fundamento a distinção do patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica e que esses não podem se | |confundir por serem personalidades jurídicas distintas. | |b) Continuidade - tem como pressuposto a Companhia em andamento, com prazo indeterminado de funcionamento. | |c) Oportunidade

leis. É o paradigma (o modelo) que o intérprete vai seguir para extrair o verdadeiro sentido da norma. TÉCNICAS PARA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS - EXEGESE – todas as formas de se adaptar o sentido da NORMA: GRAMATICAL – onde o interprete analisa cada termo do texto normativo, observando-os individual e conjuntamente; LÓGICA – nesta técnica o interprete irá estudar a norma através de raciocínios lógicos; SISTEMÁTICA – onde o interprete analisará a norma através do sistema em que se…

bem de valor econômico. O segundo também chamado de moral é aquele que está afeto a um bem que não tem caráter econômico não é mensurável e não pode retornar ao estado anterior. Os bens extrapatrimoniais são aqueles inerentes aos direitos da personalidade, quais sejam, direito a vida, a integridade moral, física, ou psíquica. Por essa espécie de bem possuir valor imensurável, é difícil valorar a sua reparação. O dano patrimonial subdivide-se em danos emergentes e lucros cessantes. O…

dizer que o direito existe devido aos homens, a partir do momento que o homem iniciou as trocas do excedente (escambo) foi conhecida a noção de propriedade e do contrato. É importante destacar que, ao longo do tempo, nem sempre homem e pessoa foram termos sinônimos. A ideia de pessoa é posterior a de homem, assim como também é posterior a noção de sujeito de direitos. No direito romano havia a noção de cidadão e de escravo. Cidadão tinha conotação política, o escravo, por sua vez, era…

crianças.(MARGHETI apud PAULA, 2002, p. 11). Historicamente, pode-se dizer que as primeiras leis destinadas à infância e juventude, no início do século XIX, tratavam apenas dos casos de crianças órfãs e abandonadas, as quais eram colocadas em instituições denominadas Casas dos Expostos e, segundo a tradição da época, os enjeitados eram colocados nesses órgãos através de uma roleta, onde os responsáveis pelo abandono não eram identificados. Kocourek (2009, p. 94) leciona que: Há…

1998, com ênfase na parte que será proposta no estudo, pois esta analisa o que a lei protege, esta proteção é aplicada a peixes, crustáceos e moluscos, conduto esses termos não são termos do Direito, devemos, então, buscar seu amparo na Zoologia e da Biologia. Para literatura especializada, representada por Melquíades Pinto Paiva, (1997, p. 11) é considerado como recurso pesqueiro “todas as formas vivas que tenham na água o normal ou mais frequente meio de vida, juntamente com um…

– CONCEITO DE PRINCÍPIO: São ordens de otimização; normas que determinam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro do contexto jurídico e real existentes. ( Robert Alexy). III – PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO CIVIL: a. Personalidade: todo ser humano é capaz de titularizar obrigações e direitos; b. A autonomia da vontade: têm as pessoas o poder de praticar ou se abster dos atos que lhes prover; c. A liberdade de estipulação negocial ou autonomia privada:…

textual, a palavra “tutela” (R.6) poderia ser substituída por proteção. JUSTIFICATIVA – Tutelar e proteger são sinônimos. 2 O referente dos sujeitos das orações expressas pelas formas verbais “assumiu” (R.4) e “busca assegurar” (R.6) é o termo “Polícia” (R.1). JUSTIFICATIVA – O sujeito da oração expressa pela forma verbal “busca assegurar” é o pronome “que”, cujo antecedente é “governo”. Cláudio Pereira de Souza Neto. A segurança pública na Constituição Federal de 1988:…