O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

10º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos nesta Tabela. TABELA DE HONORÁRIOS e documentos correlatos II – requeiram, os advogados indicados para patrocinar causa de juridicamente necessitado, a fixação de seus honorários em valor nunca inferior aos fixados na tabela organizada pelo Conselho Seccional da…

1-PEDRO REGIS, BERNARDINO BATISTA, JOSÉ MOURA E CALDAS BRANDÃO EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO/PB Caldas Brandão, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF..., CI..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., CEP..., nesta cidade,vem por meio dês seu procurador (procuração anexa) perante V. Exa, propor: DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DOS HAVERES, em face de Laticínios Zabele Ltda., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ nº...

caso demonstrem convincentemente a conveniência da alteração. (B) admite-se que cônjuges, mediante justificação e razões consideráveis, alterem por sua livre vontade o regime imposto pela lei, por se cuidar de uma imposição legal vexatória que fere frontalmente o direito liberdade individual. (C) os cônjuges podem alterar a seu livre talante o regime imposto pela lei, por se cuidar de matéria não alusiva ao campo obrigacional. (D) é…

características da generalidade e da abstração. Por sua vez, tais características também apontavam para a impossibilidade de o juiz interpretar a lei ou considerar circunstâncias especiais ou concretas. Nessa época vigorava no processo civil o chamado princípio da tipicidade das formas executivas, que tinha o significado de impedir a utilização, por parte das partes e do juiz, de meios executivos não expressamente previstos em lei. 2. O positivismo jurídico não se preocupava com o…

do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .....

do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .....

jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de Conhecimento: o Autor pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratória, constitutiva ou condenatória. II- Processo de Execução: a tutela jurisdicional pretendida é a que se dê efetividade ao direito já acertado em sentença ou título executivo extrajudicial. III- Processo Cautelar: a providência jurisdicional pretendida é que se resguarde a efetividade de outro processo. Por…

desejarem os cônjuges, e caso demonstrem convincentemente a conveniência da alteração. (B) admite-se que cônjuges, mediante justificação e razões consideráveis, alterem por sua livre vontade o regime imposto pela lei, por se cuidar de uma imposição legal vexatória que fere frontalmente o direito liberdade individual. (C) os cônjuges podem alterar a seu livre talante o regime imposto pela lei, por se cuidar de matéria não alusiva ao campo obrigacional. (D) é vedado aos cônjuges alterar…

redação conferida pelas Leis 8.748/93, 9.532/97 e MP 1973-57/2000, que dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência de créditos da União. Ante a nova realidade eletrônica, às alterações legais também incluíram o art. 2.º, paragrafo único, que permite que os atos e termos processuais sejam encaminhados de forma eletrônica. 2.1.2. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) O Mandado de Procedimento Fiscal é ordem específica que inicia a fiscalização, emitida pelo…

c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso; i) confusão; j) remissão das dívidas. c)extinção sem pagamento (prescrição, caso fortuito, força maior) d)execução forçada em virtude de sentença judicial (ação de cobrança, ação de execução) Requisitos para validade do pagamento: a)existência de vinculo obrigacional é indispensável pois sem ele não tem porque pagar, daria lugar a restituição. b)intenção de solve-lo,…