O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.981, DE 03 DE MARÇO DE 2005. RESOLUÇÃO Nº 2.406, DE 17 DE AGOSTO DE 1993, Trata da atualização monetária de valor fixado na avaliação para o efeito de tributação pelo Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD. |UFEMG …

1 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão

Adimplemento e Extinção das Obrigações, qual compõem o Livro I – Do Direito das Obrigações Parte Especial, do Código Civil 2002. A pesquisa realizada por nossa equipe com base no Titulo III do Código Civil estende-se do Capitulo II ao IX do referido diploma legal. Este trabalho levou nossa equipe a descobrir um fabuloso mundo das obrigações através dos doutrinadores os quais contribuíram para o desenvolvimento desta pesquisa. O desenvolvimento da pesquisa apresenta-se de forma…

nascituro? Chame de nascituro, não de absolutamente incapaz. **Obs.: mediante procedimento de interdição, nos termos dos arts. 1.177 a 1.186 do CPC, o Juiz de Direito, com auxílio da perícia médica, poderá reconhecer a incapacidade civil absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental que priva a pessoa do necessário discernimento. Proferida, registrada e publicada a sentença, qualquer ato que o incapaz pratique, mesmo em intervalo de lucidez, sem o seu curador, padece de…

estipulada em contrato de compra e venda de coisa móvel fungível. 10 O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários, identificáveis por número, não havendo estipulação de que o depositário os pode consumir, é um depósito A) irregular B) legal C) judicial D) miserável E) regular RESOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A…

bens relativamente impenhoráveis .............................................................................. 19 2.2.2. Dos efeitos da insolvência quanto aos credores ....................................... 20 3. Da aplicação analógica da lei de falências ....................................................... 27 4. A execução de alimentos e a possibilidade de prisão civil do devedor ......... 29 4.1. Da natureza quirografária do crédito de alimentos…

do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .....

por pagamento como forma de liberação do devedor, mediante a prestação do obrigado, conceito que reúne as preferências dos escritores mais modernos. Para a Doutrina que, em precisão científica, a melhor terminologia é o vocábulo cumprimento, como termo genérico para expressar qualquer forma de prestação devida, e pagamento devem ser reservados para somente prestações em dinheiro. Existem pagamentos especiais que são realizados de forma direta e indireta, o presente trabalho, tratará…

direito de retirada do sócio na sociedade limitada tem por fundamento o Art. 1.077 e que se trata de hipótese de resolução de sociedade com pedido de apuração de haveres/liquidação de quota em favor do sócio dissidente. A ação deve ser endereçada ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Tinto, lugar da sede da sociedade e domicílio dos sócios, informação indicada expressamente no enunciado. PADRÃO DE RESPOSTA: Qualificação das partes: o examinando deve afirmar que o autor da…

1998. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus…