O Termo Legal Da Falencia é

em crise - individualmente ou através de Assembléia -, o procedimento, o plano de recuperação judicial bem como seus efeitos. Comparações com a antiga legislação serão feitas quando necessárias à compreensão da evolução legislativa e das inovações legais. 1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL: INSTITUTO JURÍDICO DESTINADO A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM CRISE E A RESGUARDAR A SOCIEDADE DE RUPTURAS DO CICLO PRODUTIVO. A recuperação judicial é uma ação judicial destinada a sanear a…

1) Introdução: A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa falida seja vítima…

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS: REPERCUSSÃO NO DIREITO DO TRABALHO (LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005) Manoel de Queiroz Pereira Calças* INTRODUÇÃO Lei nº 11.101/05 que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, após 11 anos de tramitação de seu respectivo projeto no Congresso Nacional, revogou o sexagenário Decreto-Lei nº 7.661/45, que, apesar de se constituir em excelente diploma legal, encontrava-se desatualizado em face das grandes mudanças socioeconômicas…

menção que o autor é sócio da sociedade e, quanto ao polo passivo, a hipótese é de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do CPC. Por conseguinte, para responder aos termos da ação têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade, sob pena de o juiz declarar extinto o processo (Art. 47, parágrafo único do CPC). PADRÃO DE RESPOSTA: Indicação do dispositivo legal no qual se fundamenta o direito: artigo 1077 do Código Civil, perfeitamente aplicável à hipótese…

RESPOSTA DA 1̊ QUESTÃO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO DISTRITO FEDERAL A&C ENGENHARIA LTDA, aqui representada pelo seu administrador PEDRO FELIZ, brasileiro, casado, economista, portador do RG Nº. XXXX e do CPF Nº. XXXXX, residente e domiciliado na Rua Jose de Oliveira, Nº 15, Bessa, João Pessoa - PB, na qual a falência foi decretada em 26 de novembro de 2008, no processo n. xxxxxxx, por intermédio de sua advogada

Falecia fase cognitiva Lei 11.101 1 Introdução A falência se dá quando não é possível manter a empresa, pois seu passivo é maior que seu ativo (as suas dividas superam seus bens e seus créditos). Com isso não seria justo que as dividas que fossem cobradas primeiras, fossem pagas e os seus credores recebessem tudo; e as que fossem cobradas depois não fossem pagas ficando assim os credores no prejuízo; se fosse assim quem tivesse credito vencido levaria vantagem sobre quem tem…

inadimplência gerada. O fato da sociedade empresaria ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade de ser incluso no plano de recuperação judicial, extrajuducial ou falência, conforma art 1 da Lei 11.101/2005. QUESTÃO OBJETIVA: São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), exceto: A) Os empresários de pequeno porte. (art. 2° da lei) B) As empresas sociedades de economia mista. C) As empresas públicas. D) As…

sociedade empresária, confessando sua falência, promove, por sua própria iniciativa, a declaração judicial ou o requerimento da mesma. Sendo assim, em outras palavras, o pedido de autofalência ocorre quando o devedor em crise econômico-financeira ou, de acordo com seu julgamento, sem condições de atender aos requisitos da recuperação judicial, entende que a decretação da falência é a melhor alternativa para solucionar a sua crise. De acordo com a redação legal trazida pelo art. 105 da…

FALENCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OSASCO, 2014 FALENCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Direito Empresarial. Ministrado pela Professora Sandra Monica 2° Semestre de Logística TurmaC. OSASCO, 2014 Falência A falência é uma execução coletiva para a qual concorrem todos os credores do devedor. Ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, a falência visa preservar e aperfeiçoar

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…