O Termo Legal Da Falencia é

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros

caso prático (05 pontos) e 02 perguntas objetivas (2,5 pontos cada). Caso 1 O Juiz de Direito da 3ª Vara de Crucilândia/MG suscitou um conflito positivo de competência com a Vara do Trabalho de Bonfim/MG. Alegou que deferiu o processamento da Falência da Matuzinhos - Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, determinando a suspensão de todas as ações e execuções, bem como dos respectivos prazos prescricionais. Ainda assim, a Juíza do Trabalho de Bonfim/MG, nos…

SEMESTRE. RA: 61010000090 INTRODUÇÃO A origem etimológica da palavra falência vem do latim fallere que significa faltar, falhar, enganar, ou seja, é o descumprimento de uma obrigação ou promessa. A expressão, então, se tornou um termo técnico-jurídico, que expressava a impossibilidade, culposa ou fraudulenta do devedor pagar suas dívidas, e cumprir suas obrigações, em decorrência de insuficiência patrimonial, ou, financeira. O termo insolvência, surgiu pela primeira vez nas…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável…

manifestação da vontade dos credores, por deliberação da maioria, através de um quórum de votação, reservada ao juiz, simplesmente, a homologação deste acordo. Entretanto, desde o advento da Lei de Falências e Concordatas, a concordata, segundo Waldo Fazzio Júnior, “transformou-se em um favor legal, concedido pelo órgão judiciário competente, mediante processo regular”. O legislador após considerar o sistema não produz resultados que seriam de desejar, conceituou a concordata como…

Efeitos da Falência: a sentença que decreta a falência do devedor tem natureza constitutiva. Efeitos da Falência quanto à pessoa do devedor: o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações; perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles. Poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de…

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

credores sujeitos ao plano que, uma vez homologado, obriga a todos os credores a ele sujeitos, tenham ou não com ele concordado. Esse é, inobstante a inexistência de proteção contra futuras ações revocatórias, um dos maiores avanços contidos na Lei de Falências, que dá ensejo à ruptura do padrão de comportamento adotado por devedores e credores envolvidos em processos coletivos de renegociação de dívidas Da Legitimidade Ativa A legitimidade ativa para a postulação da recuperação…

Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. * Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. * Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. * Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores…

1. FALÊNCIA 1.1. Aspectos Gerais Segundo Negrão (2007, p.213), falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido é arrecadado, visando o pagamento de seus credores, de forma completa ou proporcional. Trata-se de um procedimento judicial a que está sujeita a empresa devedora, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a…