O Termo Legal Da Falencia é

AULA 03 DE EXECUÇÃO CONCURSAL – FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Professor Marcelo Andrade Féres PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA (continuação) 2.3.Pressuposto material objetivo: a insolvência do devedor 2.3.1.Insolvência econômica ou real (critério adotado na insolvência civil – art. 748 do CPC “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”) X insolvência jurídica

credores escolhidos pelo devedor. O Decreto Lei nº 7.661/45 não amparava essa forma de composição e ainda classificava a convocação de credores pelo devedor para apresentação de propostas de dilação, remissão de créditos ou cessão de bens como “atos de falência”, impedindo soluções de mercado. Silva Pacheco[1] sustentava que uma interpretação sistemática do Decreto Lei nº 7.661/45 permitiria a aplicação de soluções amigáveis para a crise empresarial, desde que houvesse lúcida…

Concessão da recuperação Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. § 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa: I - o voto favorável

Profª Vania Franzin Recuperação Judicial e Falência APS / Maio 2014 Aluna: Nair Ramos Capelli Recuperação Judicial e Falência I- INTRODUÇÃO II- DO…

AULA Direito Falimentar – Luiz Tzirulnik Manual de Direito Falimentar – Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Waldirio Bulgarelli Nova Lei de recuperação e Falências – Manoel Justino Bezerra Filho (Este estudo foi complementado com trabalho de pesquisa dos alunos do 9.º período) RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRA JUDICIAL E FALÊNCIAS. Antes de iniciarmos o estudo deste importante Instituto, deve ser ressaltada a importância da sua abordagem histórica, onde juntamente com a evolução…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FALÊNCIAS DE BELO HORIZONTE – MG Supermercado Martins Fontes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 110.685.964.568, com sede na Rua dos Empresários, n.º 171, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/ MG, CEP 30280-960, representada neste ato por seu sócio gerente, o Sr. Guilhermino de Souza , brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº 065.214.659-MG e do CPF n.º 036.456.098-69, por intermédio de seu advogado e…

direito privado (direito civil/direito comercial). Enquanto anteriormente havia uma bipartição da legislação, atualmente há uma unificação uma vez que as normas sobre o direito empresarial são abordadas no CC. Mudanças da Sociedade: mudanças na lei, a falência antes vista como uma patologia inerente dos devedores desonestos, passa a ser vista de forma diferente. Desse modo, a noção de insolvência passa a ser vista como risco inerente à atividade empresarial. O reconhecimento da função…

PRIMEIRA PARTE UNIDADE I – FALÊNCIA: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média,…

qualquer outra situação. 4.5. Quanto à circulação: os títulos podem ser: a) Ao portador: são os títulos que contém a cláusula ao portador ou não contêm o nome do benefici- 1 ário, circulando livremente com a mera tradição. Por expressa proibição legal (art. 1º, nº 6 da Lei Uniforme), a letra de câmbio não pode circular ao portador. Ressaltamos que a Lei nº. 8021/90 (art. 19) eliminou, praticamente, esta forma de emissão dos títulos de crédito, ao dispor que todos os títulos,…

A efetividade das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal…