O Termo Legal Da Falencia é

ou pela devolução da coisa. Pessoas intervenientes do leasing são; arrendadora (empresa do leasing), arrendatário e o fabricante do bem (que vende o bem encomendado pelo arrendatário à arrendadora). 2) Enumere de forma detalhada os órgãos da falência, indicando suas atribuições. R: Administrador judicial: profissional (pessoa física ou jurídica) que administra os bens da empresa falida; auxiliar do juiz no procedimento falimentar ou na recuperação judicial; promover o elo entre o…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que buscam no patrimônio disponível, saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Popularmente, interpretamos falência como a condição daquele que não tenha à disposição um

não permitam a frequência à escola. 4. Sobre o trabalho da mulher, segundo a CLT, assinale a única alternativa INCORRETA. (A) À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º, ou seja, de 120 dias. (B) Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. …

judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação,…

Nas questões abaixo, assinale a alternativa correta. QUESTÃO 01 A Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência: A) Do empresário e da sociedade empresária. B) Do empresário, da sociedade empresária e da sociedade simples. C) Da sociedade empresária, da sociedade simples e da empresa pública. D) Do empresário, da sociedade empresária, da sociedade simples, da empresa

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

1.DA VALIDADE DOS CONTRATOS NA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A sentença declaratória da falência importa na disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas do direito falimentar. O regime jurídico dos contratos de um comerciante, em outros termos, é diverso segundo esteja ele falido ou não. A falência autoriza a rescisão dos contratos bilaterais (art.43). Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao…

Deve-se argumentar a invalidade do aval prestado exclusivamente pelo marido sem autorização da esposa, nos termos do art. 1647, inciso III, do CC, e sucessivamente, requeira a exclusão ao menos da sua meação. Deve-se apresentar pedido, contendo: requerimento de citação do exequente e procedência do pedido, produção de provas (em se requerendo prova testemunhal, a apresentação do rol, nos termos do art. 1.050 do CPC), distribuição por dependência à execução, condenação em honorários de…

de Empresas, dispõe que “Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 [...].”. A concordata era o meio legal através do qual uma empresa que se encontrasse insolvente e estivesse de boa-fé sustava a declaração de falência, obrigando-se a quitar suas dívidas nos termos da sentença que concedesse a benenesse. Poderia, ainda, ser de duas espécies: preventiva e suspensiva. (RODRIGUES, 20--). A Lei de Recuperação Judicial de…

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras. As demais pessoas naturais e jurídicas sujeitam-se à insolvência regida pelos arts. 748 a 794 do CPC. (sociedades simples, associações, fundações, etc) O empresário irregular (art. 973 CC) também pode ter…