O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU – UDI DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência IGUATU-CE FEVEREIRO - 2014 CAMILA NOGUEIRA DE OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR O processo falimentar à luz da nova Lei de Falência Trabalho apresentado à professora Elizabeth Souza, da cadeira de Direito Empresarial, na Universidade Regional do Cariri como requisito…

o crime falimentar, é necessário, que a falência tenha sido decretada. Nesta senda, quanto ao sujeito do crime falimentar, pode-se falar em crimes próprios, que são aqueles praticados pelo falido ou por representação legal da sociedade falida. Já os crimes impróprios são atos criminosos praticados por outras pessoas envolvidas na falência que não o falido, como por exemplo, o síndico, escrivão, juiz e entre outros. Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e,…

BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra…

etimológico da palavra, o autor fundamenta que a ação revocatória, na falência, não significa anular ou desfazer atos praticados pelo devedor em determinadas épocas e sob determinadas circunstâncias. Significa, na verdade, tirar os efeitos de determinados atos praticados pelo devedor, tornando-os ineficazes em relação à massa falida, sem, contudo, anulá-los ou desconstituí-los. Ao que arremata: “Esse é o segredo da ação revocatória na falência, cuja sutileza nem todos facilmente de…

A PERSPECTIVA PROCESSUAL DA FALÊNCIA AUTOR: NATHAN MATIAS LOPES SOARES 1. Legitimidade para proposição da ação de falência. A análise da legitimidade para a ação falimentar deve ser verificada sob três perspectivas distintas. Primeiramente, há a legitimidade de requerer a própria falência. Por conseguinte, existe a legitimidade para estar no processo de falência, ou melhor, deve-se questionar a legitimidade para habilitar o respectivo crédito e pretender o seu recebimento,…

FALÊNCIA: MANUTENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA Antônio Júnior Valadão* Bruna Alves Nunes* Monaliza Silva Dias* Thiago de Souza Muniz* Victor Santana Ribeiro* RESUMO Este artigo procura construir o compreendimento da funcionalidade das regras de um sistema jurídico, para isso, é necessário buscar o objetivo do legislador, que se materializam nos princípios informadores da lei. Nesse sentido, vejamos os princípios, mecanismo e objetivos de Direito Falimentar e recuperatório,…

1 INTRODUÇÃO Ação revocatória na Lei de Falências (artigos 52 a 58 da lei anterior e artigos 129 a 138 da nova lei) tem por fim revogar atos de alienação de bens, determinando seu retorno ao patrimônio do falido, para que sejam arrecadados na falência. Envolve aspecto importante para todos que negociaram com o falido. Ação Revocatória ou Ação Pauliana, são denominadas por alguns de um jeito e por outros do outro. Todavia, o objetivo é único, impedir que os devedores cometam atos que…

da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamento e adotou os sistemas de impontualidade e de enumeração legal como critérios de caracterização da insolvência do devedor . Em 1993 na gestão de Itamar Franco originou a Lei 11.101 de 9…

DIREITO FALIMENTAR LEI nº 11.101/05 1. Novos Institutos: a. Falência; b. Recuperação Judicial; c. Recuperação Especial das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP; d. Recuperação Extrajudicial. 2. Disposições Gerais: a. Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. …

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…