O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

FALÊNCIA PRESSUSPOSTOS DA FALÊNCIA - a garantia dos credores é o patrimônio do devedor - regra: execução individual - exceção: execução concursal –> quando passivo é maior que o ativo - finalidade: par conditio creditorium: tratamento paritário aos credores -> privilegiar os mais necessitados, tornar eficazes garantias legais e contratuais e dar iguais chances de realização de crédito a credores da mesma categoria - falência: devedores empresários (+ privilégios jurídicos que…

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

INTRODUÇÃO É indispensável que antes de abordar o assunto de falência, recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária, é necessário analisarmos em uma linha de pensamento cronológica, a evolução da civilização em relação ao assunto. Na Antiguidade, a execução de um devedor muitas vezes era violenta, tendo este de pagar com a própria vida em alguns casos. Citamos como exemplo o Código de Manu, que trata sobre a legislação do mundo indiano. Composto em versos, foi redigido entre os

conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência relativa é aquela que pode ser modificada pela vontade das partes, pelo que o juiz não pode declarar, de ofício, a incompetência relativa (súmula 33 STJ); compete ao réu alegar, por meio de exceção, a incompetência relativa do juízo; caso a exceção de incompetência relativa não seja interposta no prazo…

da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra o falido. Art. 99. A…

do judiciário. Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. Acabou a concordata suspensiva. Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). Os juízes perderam poder no processo falimentar. Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer…

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

Falência Judicial Introdução: A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa…

NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS LEI N.º 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a…

Fluxo caixa Wagner Moreira Tatiane Aline Nunes Marcos Antonio Machado Vieira Angelo Santos FALENCIA E CONCORDA E RECUPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gravataí 2012/2 CONCORDATA CONCEITO Tem-se concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em…