O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional. c) é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. d) a competência constitucional para conceder exequatur às cartas…

pressupostos de existência do processo: (A) petição inicial, jurisdição, capacidade postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do…

finalidade 2.2 Instrumentalidade 2.3 Urgência 2.4 Provisoriedade 2.5 Revogabilidade e modificação 2.6 Sumariedade da cognição 2.7 Fungibilidade 2.8 Medida liminar inaudita altera parte 2.9 Contracautela 2.10 Poder Geral de Cautela do Juiz 3. Diferenças quanto a outras espécies processuais 4. Relação com o processo principal 5. Medida cautelar 6. Requisitos 7. Liminar 8. Intervenção de terceiro 9. Espécies de cautelares 10. Caução 11. Alimentos Provisionais…

livre, isto é, que podem ser praticados independentemente de qualquer solenidade e que se provam por quaisquer dos meios de convencimento admitidos em direito. Os atos processuais são solenes porque, via de regra, se subordinam à forma escrita, a termos adequados, a lugares e tempo expressamente previstos em lei. Para todo e qualquer ato do processo, há uma língua oficial e obrigatória, que é o português, nosso vernáculo (art. 156). Por isso, se se pretende juntar aos autos documento…

EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE _____________ - ___. Distribuição por dependência ao feito nº _____________ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na cidade de _____________ - ___, sito à Rua _____________, nº ____, sala ___, B. _____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc

Relacione, dentre as opções arroladas, qual melhor define a natureza jurídica deste dispositivo: (a) Trata-se de uma faculdade processual, sendo certo que o não cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil, impossibilitará a retratação do Juiz prolator da decisão; (b) Trata-se de verdadeiro requisito de admissibilidade do agravo de instrumento; (c) Trata-se de norma para definição de qual Câmara Cível será competente para a apreciação do recurso; (d) Nenhuma das…

irresponsabilidade civil. (art. 928 CC) Absolutamente (art. 3º CC) → Representados (representante assina pelo incapaz) O ato do incapaz é nulo (não produz efeitos). Sentença declaratória → efeitos ex tunc Relativamente → Assistidos (assistente assina com o incapaz) O ato só do incapaz é anulável. Produz efeitos até ser anulado. Sentença desconstitutiva → efeitos ex nunc O casamento contraído pelo relativamente incapaz, mesmo sem autorização dos pais, produz efeitos…

cópia autenticada de atos privativos. C) A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano. D) O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. 2. O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de…

que de acordo com Peter Colin[3] significa ”‘stand by preceding decisions’: principle that courts must abide by precedents set by judments made in higher courts” 1. Histórico É importante destacar a diferença entre direito anglo-saxão e Common Law, termos que são frequentemente confundidos, este é gênero sendo aquele espécie, o direito Inglês é uma parte do sistema do Common Law, com suas devidas particularidades.[4] Mas, cabe destacar que o Common Law surge como direito anglo-saxão,…

da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e)…