O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

Desconcentração. Descentralização Administrativa territorial, funcional e por colaboração. 7) Concessão de Serviço Público. Conceito e noções gerais. Forma e condições de outorga. Prazo e prorrogação. Poderes do concedente. Direitos do concessionário. Tarifas e outras receitas. Direitos dos usuários. Formas de extinção e seus efeitos. Reversão de bens. Composição patrimonial. Responsabilidades por danos. 8) Parcerias Público-Privadas – Concessão Especial. 9) Permissão de Serviço Público.…

TRABALHO DE ORGANIZAÇÃO DO TERCEIRO SETOR INTRODUÇÃO Toda pessoa jurídica que não tenha por escopo o lucro a ser distribuído entre seus associados ou administradores, o que significa não ter ela fins econômicos, pode ser enquadrada no gênero das organizações sociais, embora nem todas as organizações sociais sejam, obrigatoriamente, pessoas jurídicas. É que podem ser consideradas organizações sociais quaisquer estruturas nas quais se congregam pessoas e/ou pessoas e recursos

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, FUNDAMENTOS DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Índice 1. Estrutura da Administração Pública Brasileira ....................................................... 2 1.1 Conceito .................................................................................................................. 2 1.2…

pela Lei federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime jurídico da regulação do saneamento…

DIREITO CONSTITUCIONAL CAPITULO 01: PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS FUNDAMENTOS DA REPUBLICA: SO CI DI VA PLU CAPITULO 02: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS CONS GA ERRA RE PRO CAPITULO 03: PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS A questão topográfica Evolução: as dimensões Tratado de Direitos Humanos assinados pelo Brasil (STF) (i) Se somente assinados: natureza supralegal (ii) Se aprovados nas 2 casas do CN com 3/5: natureza de EC CAPITULO 04: DIREITOS SOCIAIS Direitos Individuais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO TIPOS DE EMPRESAS MICHELLY KENJO IBRAHIM KAUANA NIEUWNHOFF FRAGA KEILA COUTINHO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 MICHELLY KENJO IBRAHIM KAUANA NIEUWNHOFF FRAGA KEILA COUTINHO TIPOS DE EMPRESAS Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Economia Jurídica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação do Professor. Mestre.…

Prof. Fabrcio Bolzan Aula PELA INTERNET 09-2010 TERCEIRO SETOR Primeiro Setor Estado Segundo Setor Mercado Terceiro Setor Entidades Privadas sem fins lucrativos que desempenham servios de interesse social em colaborao com o Estado (Entidades Paraestatais). Entidades Paraestatais No integram a Administrao Pblica. Divergncias Doutrinrias quanto terminologia Entes Paraestatais Oswaldo Aranha Bandeira de Mello Servios Sociais Autnomos, Escolas Oficializadas, Partidos polticos e…

Formação Prova Disciplina Qtde questões Pontos por questão Total de pontos Mínimo de pontos por disciplina para aprovação Direito (código DIRE) Objetiva Língua Portuguesa 10 1 10 4 Ética no Serviço Público 5 1 5 2 Noções de Informática 7 1 7 3 Noções de Administração 6 1 6 2 Conhecimentos Específicos 42 2 84 42 Língua Portuguesa 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica.

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE Todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público é o que se denomina intervenção na propriedade. O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular. As restrições, contudo, devem limitar-se ao fomento do bem-estar social, do cumprimento da função social da propriedade. Em verdade, o direito de…

DANIEL DE BRITO FROTA MICHEL MESQUITA DA COSTA JEFERSON SANTANA DA COSTA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Trabalho elaborado para o orientador Flora Maria Castelo Branco da disciplina de Direito Administrativo, da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia - FARO, do Curso de Direito, quinto período da turma NB-05. Docente: Flora Maria Castelo Branco Porto Velho – RO 2011 Sumário INTRODUÇÃO 4 REGULAMENTAÇÃO OU REGULAÇÃO…