O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

TENDÊNCIAS FUTURAS Prof. Carlos Ari Sundfeld Professor Doutor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Coordenador da Consultoria Jurídica que concebeu o modelo jurídico da Lei Geral de Telecomunicações e da primeira fase de sua regulamentação. Professor Efetivo da School of Global Law. INTRODUÇÃO A situação atual do direito das telecomunicações no Brasil precisa ser considerada a partir…

seja, o governo pode ou não fazer uso da regulação, como por exemplo, fazer uma intervenção direta nos setores econômicos através de uma estatal deixando o mercado livre para oferecer bens e serviços para este setor econômico. A regulação é um tema complexo, onde envolve vários conhecimentos tanto na economia dando destaque na eficiência social, quanto na macroeconomia, nas instituições de direito públicos e privados, entre outros. O Estado regulador que faz parte dos nosso dias…

participação do setor público seria menor em virtude de sua limitação e ineficácia para tanto. As perspectivas do Plano Diretor para o setor de serviços não-exclusivos são os seguintes:  Delegar os mencionados serviços para iniciativa privada, alterando as fundações públicas em organizações sociais, isto é, em entidades sem fins lucrativos, de direito privado, que tenham autorização do Poder Legislativo para celebrar contrato de gestão com o Poder Executivo e assim ter direito à…

públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é; União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e demais entidades de caráter público criadas por lei. Assim, o Código Civil distingue os bens públicos dos particulares pelo critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,…

DISCIPLINA: EAD384 - SEMINÁRIO TEMÁTICO: Carreira e profissão no serviço público brasileiro Profo. : Washington Luís Vieira da Silva Diva Ribeiro Pimenta · Guaraci Martins Romão · Jorge Humberto de O. Chiovetto Francisco Coelho Paim Neto Adriano Alves Ferreira DISCIPLINA: EAD384 - SEMINÁRIO TEMÁTICO: Carreira e profissão no serviço público brasileiro Jandira SP 2013 Índice Apresentação Este trabalho em grupo tem a finalidade de

EXCETO PARA A FORMAÇÃO EM DIREITO Disciplina ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. Curso Professor Videoaulas Disciplina NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos…

Sistemas, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Redes de Computadores ou Tecnologia em Sistemas de Informação Profissional Administrativo III Contador 40 horas 01 R$ 4.751,11 Graduação em Ciências Contábeis e possuir registro ativo no CRC Profissional Administrativo III Advogado 40 horas em regime de dedicação exclusiva 03 R$ 4.751,11 Graduação em Direito e possuir registro ativo na OAB Profissional Mercadológico Administrador 40 horas 01 R$ 3.085,18 Graduação em…

devem contemplar quatro aspectos: subordinação à política de saúde; legalidade; eficiência gerencial e capacidade de controle. A partir do quadro de referencia geral elaborou-se uma análise comparativa em relação à proposta das fundações públicas de direito privado. Na análise comparativa das características desse tipo de entidade proposta para gestão hospitalar, observam-se semelhanças com a proposta de Organizações Sociais. Fundação Estatal e Contrato de Gestão podem ser vistos como…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC ACADEMICA: MICHELINE KALIANDRA GABIN DISCIPLICA: DIREITO ADMINISTRATIVO I RESENHA SERVIÇO ESPECIAIS A Constituição de 88 nasceu com o intuito de prestar ao cidadão as utilidades que o mesmo precisa para viver dignamente, de forma a não depender apenas do mercado para promover suas necessidades. Por isso atribui diversas competências ao Estado brasileiro, obrigando a Administração Pública a desempenhar certas atividades que o…

particulares, podendo se associar e constituir pessoas jurídicas com a finalidade de perseguir os mais diferentes objetivos – econômicos, políticos, religiosos, culturais etc. 6) O que é organização? Chamamos de organização as associações do setor privado, cuja, características principais são: missão e objetivos que são autoatribuídos pelos seus membros. Nela, seus membros possuem inteira autonomia para definir e redefinir a sua missão, estabelecer e modificar os seus objetivos, decidir por