O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

de noventa, mais precisamente em 1995, frente às exigências do mercado internacional e ao movimento das privatizações e desestatizações 3, tal realidade sofre alterações, sendo admitida, através da Emenda 1 Mariana de Siqueira. Mestranda em Direito Constitucional. UFRN. Advogada. 2 Yanko Marcius de Alencar Xavier. Professor Doutor. UFRN 3 Alguns doutrinadores distinguem os termos privatização e desestatização; no primeiro caso, a titularidade das atividades…

br * Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), onde leciona na graduação e na pósgraduação. Foi procurador do estado do Paraná por 15 anos e hoje é consultor em Direito Administrativo, Constitucional e do Terceiro Setor, em São Paulo. Autor dos livros Contrato de Gestão (Ed. RT), Consórcios Públicos (Ed. RT), Direito Administrativo…

Direito Administrativo Parte I Márcio Fernando Elias Rosa Procurador de Justiça/SP. Mestre em Direito do Estado pela PUCSP. Professor Universitário e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Direito Administrativo 12ª edição 2011 Volume 19 ISBN 978-85-02-11340-4 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

Ética no ano de 1993, garantindo assim o respaldo da classe trabalhadora. A participação fundamental entre o Governo, a Sociedade e a População (terceiro setor), a fim de que possam juntas e integradas buscarem políticas publicas que atendam as necessidades da população, principalmente dos menos favorecidos. A atuação dos profissionais diante de diversos setores da sociedade onde o Estado se apresenta como o maior empregador dessa classe trabalhadora, e a atuação desses profissionais na…

Agência Nacional de Saúde - ANS 1. Apresentação O papel desempenhado pelo Estado Brasileiro no decorrer na década de 1990, variou consideravelmente. Acompanhando a globalização e redefinindo a atuação do Estado na economia, a Constituição “passa a privilegiar o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica”. Transmuta-se de Estado empreendedor para regulador devolvendo para a iniciativa provada a execucão de certas atividades sob seu monopólio. Segundo Maria João

br * Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), onde leciona na graduação e na pósgraduação. Foi procurador do estado do Paraná por 15 anos e hoje é consultor em Direito Administrativo, Constitucional e do Terceiro Setor, em São Paulo. Autor dos livros Contrato de Gestão (Ed. RT), Consórcios Públicos (Ed. RT), Direito Administrativo…

organizações não governamentais Vinicius Dias Porto* Resumo Este estudo teve como objetivo identificar as dificuldades da sociedade em exercer sua cidadania efetivamente, com foco no processo administrativo e no trabalho desempenhado nas ONGs como agentes de promoção deste sonho de direitos e deveres. O estudo se baseou em uma visita realizada a uma ONG que atua na promoção de desenvolvimento social através da disseminação de conhecimento com o uso de tecnologias sociais, na…

Direito Administrativo 5º Período T/Q UNIP/ANCHIETA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1- Introdução A propriedade privada evolui do sentido individual para o social. Não é mais absoluta. Seu uso, gozo, fruição e disposição não podem opor-se aos interesses gerais. Mesmo em nosso país que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada,…

entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam atividades de interesse coletivo. Por isso, recebem incentivos das entidades públicas. A denominação “Terceiro Setor” é utilizada para distinguir essas entidades do Poder Público (Primeiro Setor) e das empresas privadas (Segundo Setor). Chega a ser afirmada a existência de um “Quarto Setor”, formado por empresas estatais. Há entendimento mais tradicional que considera “entidade paraestatal” como sinônimo de entidade da…

uma entidade de direito público que desempenha determinadas tarefas destacadas da administração central. É criada por lei específica da entidade política a que se vincula, tem patrimônio próprio e é investida de auto administração” (Dicionário de direito público. São Paulo: Atlas, 1999, p.53). O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro”, 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p.297) ensina que “autarquias são entes administrativos…