O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

Pública. Isso não importa em atribuir a pecha de inconstitucionalidade ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, mas de aplicar e interpretar o ordenamento jurídico no plano infraconstitucional, de forma consentânea. Palavras-chave: Direito Administrativo. Terceirização de serviços. Direitos trabalhistas. Responsabilidade. Administração Pública. Abstract: This work concerns a critical analysis focused on the successive restructurings of the capitalist productive processes. The deriving…

industrial, representou uma descentralização do poder do presidente da República e de seus ministros.(Mattos, 2006) Neste cenário político, criaram-se novos mecanismos de participação de diferentes setores da sociedade civil no controle democrático do processo de formulação do conteúdo da regulação de setores da economia brasileira. No tocante à reforma do Estado na década de 1990 não teria sido apenas uma resposta à crise fiscal do Estado, mas resultado de um movimento político de…

DA CONCESSÃO DE LAVRA Paracatu – MG Faculdade de Direito – Atenas 2009 ELIANE FREITAS GONÇALVES REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA CONCESSÃO DE LAVRA Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Atenas, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Ciências Sociais Orientador: Prof. Márcio Mateus Barbosa Jr. Co-Orientador: Prof. Delander da Silva Neiva Paracatu – MG Faculdade de Direito – Atenas 2009 ELIANE FREITAS…

SCREMIN HEY TERCEIRO SETOR: A INFLUÊNCIA DO SETOR PRIVADO NA ESFERA SOCIAL PONTA GROSSA 2007 1 ALESSANDRA SCREMIN HEY TERCEIRO SETOR: A INFLUÊNCIA DO SETOR PRIVADO NA ESFERA SOCIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha. PONTA GROSSA 2 ALESSANDRA SCREMIN HEY 2007 TERCEIRO…

tributação. O Balanço Patrimonial evidencia qualitativa e quantitativamente a posição patrimonial e financeira da entidade em um determinado período contribuindo para o processo de tomada de decisão. PARIMÔNIO: É o conjunto de bens, direitos e obrigações para com terceiros, vinculados a uma entidade (pessoa física, sociedade, empresa ou instituição de qualquer natureza) que tenha ou não fins lucrativos e independentemente de sua finalidade. ESCRITURAÇÂO: É o registro dos fatos (pelo…

22 1.9 Pretensões da Entidade ....................................................................................................... 24 2 - Macro-Ambiente: 2.1 O Que é o 3º Setor?.............................................................................................................. 26 2.2 O 3º Setor no Brasil............................................................................................................. 28 2.3 Aspectos Políticos…

busca de novas conquistas ,mas som do mínimo já conquistado durante todos os tempos. Assim, hoje, não temos duvidas de que o Direito Sindical deve passar por reformulações, ou seja, há sim necessidade do estado intervir no sistema atual, não como intuito de comprometer a liberdade sindical, mas sim dar segurança e legalidade aos atos praticados pelos dirigentes…

INTRODUÇAO Na concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através

Atualmente o termo paraestatal ou 3º setor refere-se ao conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos que, apesar de não integrarem Administração Pública direta ou indireta, são conhecidas como entes de cooperação com o Estado, pois se colocam ao lado do Poder Público no desempenho de atividades de interesse coletivo. Essas entidades de direito privado realizam, sem fins lucrativos, projetos de interesse do Estado em benefício da coletividade. Suas atividades consistem na…

forma concentrada ou desconcentrada, é só analisar se em determinada pessoa estatal existe um órgão só ou se há vários. No primeiro caso, há concentração e, no segundo, existe desconcentração. Assim, de acordo com a teoria do órgão, os órgãos administrativos possuem quadro de servidores, competência própria, estrutura e poderes funcionais, mas não possuem personalidade jurídica. 1.2 Centralizada e Descentralizada Na centralização, a pessoa política desempenha a atividade…