O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – 2ª Avaliação – UDF Prof. Sergimar Martins de Araújo 1. Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente: a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados. b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a…

FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA AUXILIAR ADMINISTRATIVO Auxiliar Administrativo Alencar Garcia Bacarji versão 1 ano 2012 FICHA DO ALUNO Nome: Endereço: Telefone: e-mail: Anotações: O que eu quero para meu futuro? IFPR - INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ Reitor Prof. Irineu Mario Colombo Chefe de Gabinete Joelson Juk Pró-Reitor de Ensino Ezequiel Westphal Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional Bruno Pereira Faraco Pró-Reitor de…

eficiência; administração pública; cidadão. . *Aluno do 6º periodo do Curso de Direito da Fundação Presidente Antônio Carlos. INTRODUÇÃO Da prestação de serviços públicos pela administração: Este trabalho apresenta a discussão acerca da competência e a presteza dos serviços fornecidos pela administração, um conteúdo essencial da atividade que corresponde ao poder executivo.O direito administrativo é o estudo dirigido à atuação estatal perante a população. De acordo com…

ARTIGO DE REVISÃO TERCEIRO SETOR: UM ESTUDO SOBRE A SUA IMPORTÂNCIA NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONÔMICO Antonio Vico Mañas Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil. Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil. E-mail: avico@uol.com.br Epitácio Ezequiel de Medeiros Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal da Paraíba, Brasil. Professor da Universidade Federal da Paraíba, Brasil. E-mail:…

tradicionais ou entidades paraestatais, mas a responsabilidade sobre a prestação dos serviços recaía sobre o Estado. Hoje, a descentralização se ampliou, por meio da transferência (concessão), pelo Estado, do dever de execução de uma atividade a terceiros, que não fazem parte da estrutura da Administração Pública. Este novo tipo de descentralização surgiu no Brasil, principalmente a partir da década de 90, com a flexibilização dos monopólios estatais (privatizações), com os avanços…

abordada a definição de Administração Pública; no terceiro, é apresentada a evolução histórica da Administração no Brasil; no quarto, é aprofundado o tema Políticas Públicas; o quinto discorre sobre a Gestão de Serviços Públicos; o sexto traz uma discussão acerca da Racionalidade das Políticas Públicas; o sétimo enfoca a nova Gestão Pública; no oitavo, é tratado o tema Planejamento e Controle; o nono apresenta uma comparação entre os três setores; o décimo apresenta as conclusões do estudo.

Direito à Greve O direito a greve passou por alguns momentos conflitantes para que fosse assegurado ao trabalhador. Na nossa atual constituição concede aos servidores públicos o direito de greve normalizado no art. 37 e inciso VII. A norma insere-se na categoria das normas constitucionais de eficácia limitada, apesar de ter um artigo que refere-se a greve exige uma lei ordinária que a especifique, regularize e ponha limites, já que no inciso sétimo da Constituição não libera seu total…

do processo administrativo) e 6.385/1976 (lei do mercado de valores mobiliários). Importante destacar a probabilidade de confluírem diversas normativas regulamentares na configuração dos ilícitos, como Circulares Bacen e Susep; Instruções CVM; Resoluções Coaf; Instruções RF, dentre tantas outras.As normativas infralegais integram suporte fático de ilícitos administrativos e penais, de modo que sua compreensão é imperiosa. De fato, acrescentou-se ao rol de sanções do Direito brasileiro…

corretas e incorretas). Intelecção de texto. Noções de Gestão Pública. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos, Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Balanced scorecard, estratégias, indicadores de gestão, gestão de projetos, gestão por competências; Governança e governabilidade: administração…

CAMPUS AEROPORTO CURSO DE DIREITO MAYCON LUIZ DUCATTI OS LIMITES DA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SINOP – MT 2009 MAYCON LUIZ DUCATTI OS LIMITES DA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca avaliadora do curso de Direito da…