O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

O Público e o Privado na Gestão Pública A soberania do Estado é legitimada pelo Direito Constitucional e Administrativo, os quais estabelecem os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes princípios garantem uma Administração Publica sem abusos do Poder Publico sobre os cidadãos. Para que o Estado cumpra seu papel, lhe é concedido poderes de polícia, discricionário, hierárquicos e disciplinar, juntamente com os deveres de agir, de prestar…

regionais e até uma certa tipologia de condutas, tais como corrupção endêmica, corrupção institucional, corrupção funcional e outras. Também é desafiador obtermos um conceito jurídico abrangente, sempre sujeito às naturais controvérsias no mundo do Direito. Estudiosos do tema, como os professores Marco Petreluzzi e Rubens 1 Rizek, em obra recente, elaboraram conceitos sobre o tema que poderiam ser sintetizados da seguinte forma: corrupção é um desvio de poder, em que uma pessoa age, em…

ressaltar que o dono da casa já havia solicitado o serviço de poda perante o setor responsável, o qual se fez omissivo e não realizou o trabalho. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil Objetiva; Estado; Dano Material. INTRODUÇÃO Este trabalho científico abrange a temática da responsabilidade frente ao sistema jurídico brasileiro, mais especificamente a responsabilidade civil do Estado em face a omissão do setor responsável de realização de podas de árvores. Delimitando-se, nos…

Administração. 2) Natureza jurídica das Fundações Antes de adentrar nesse assunto, é mister relembrar a diferença entre os tipos de pessoas jurídicas. Assim, pessoa jurídica de direito público é aquela cuja existência está prevista na lei (personalidade), ou seja, sua criação e extinção, decorre de lei. As pessoas jurídicas de direito privado dividem-se em duas categorias: de um lado, as estatais; de outro, as particulares. Para essa classificação interessa a origem dos recursos…

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5 2.1 A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONTEXTO DO TERCEIRO SETOR.........................................................................................................................6 2.2 GESTÃO NO TERCEIRO SETOR.........................................................................8 3 CONCLUSÃO...........................................................................

Introdução Sabemos que as organizações do terceiro setor têm aumentado muito nos últimos anos, tendo como base o neoliberalismo, que enxugou os direitos sociais e o compromisso do Estado com a sociedade civil. O seguinte trabalho terá uma abordagem sobre o tema OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), ou seja, são as organizações da sociedade civil que exercem atividades não exclusivas do Estado e requerem recursos públicos para prestarem serviços de interesse

sociedade e da emersão de novos direitos e garantias fundamentais, a divisão entre o publico e o privado restou fragilizado. A separação absoluta entre esses interesses sofreu abalo com as inúmeras mudanças sociais, culminando no surgimento do Estado capitalista Intervencionista. A divulgada divisão entre o público e o privado, de acordo com John Kenneth Galbraith, passou então, a não fazer sentido, pois uma grande parte, vital e cada vez maior do que é chamado terceiro setor público…

Regência nomi nal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de f rases corretas e incorretas). Intelecção de texto. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Realidade social e questão social no Brasil; Estado Brasileiro; Estado de bem-estar; Direito social; Política social contexto histórico e conceituação; Políticas sociais brasileiras: história e diretrizes atuais (descentr alização, universalização e participação); políticas setoriais; Seguridade soci al…

promover a ampla distribuição de Direitos Sociais, preconizados pela legislação contemporânea, um problema estrutural abateu-se sobre as sociedades. Tratava-se da natural distância existente entre essa distribuição e a atividade lucrativa, sobre a qual se baseava a atuação privada. E esta distância, este vácuo de presença atuante, veio a ser preenchido pelo que não era privado por não haver lucro e já não era governamental, por extrapolar o seu alcance efetivo: O Terceiro Setor. Sua…

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JOÃO PESSOA-PB 2012 MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS