O Taxa De Iluminação é Um Tributo Não Vinculado

1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02: Imposto...........................................................................................................................................................................8 Aula03: Taxa.......................................................................

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – CAMPUS DE SANTIAGO BRUNO DORÉ PREDIGER TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SANTIAGO-RS MAIO / 2011 BRUNO DORÉ PREDIGER TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Trabalho apresentado como instrumento avaliativo à disciplina de Gestão Pública do…

jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. Classificar, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, é o ato de distribuir em classes, dividindo os termos de acordo com a semelhança que entre eles exista. Não…

Conceito O Código Tributário Nacional, que é repleto de definições, não definiu a contribuição de melhoria. Em seu artigo 81, todavia, encontram-se os elementos necessários a essa definição, como se encontravam no artigo 191 da Emenda n. 18, de 1965, e se encontram no artigo 18, inciso II, da Constituição Federal de 1967, com redação que lhe deu a Emenda número 1, de 1969. A destinação do produto da arrecadação ao custeio da obra pública não é elemento essencial à caracterização da…

EMENTA DA AULA 1. Tributos em espécie GUIA DE ESTUDO  Espécies tributárias STF= Escola Pentapartida  Principais Características a) Imposto (art.145, I, CF e art. 16, CTN) Estrutura Jurídica do Imposto = Lei Complementar - Fato Gerador - Base de calculo - Contribuinte Definição: Tributo cujo fato gerador independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (Não contraprestacional) Tributo não vinculativo. Arrecadação não vinculada Produto da arrecadação não se estima…

Parte superior do formulário A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva Obrigação, sendo: Escolha uma: a. relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor arrecadado. b. relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei. c. relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação. d. relevantes para qualificá-la a denominação e demais…

incisos I a III, relativo aos Municípios). Competência Comum (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Trata­-se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituí-los. Competência…

Tributário Agora que o aluno já conhece o Código Tributário da sua cidade, deve responder as seguintes perguntas, justificando com os artigos utilizados para os cálculos. 1. Consegui uma casa financiada pelo Minha Casa Minha Vida de 49m2. Ainda não construí muro e nem passeio. Quanto tenho de pagar de IPTU? R: Segundo o Art. 40 do Código Tributário de Uberaba/MG a aquisição de imóveis vinculada a programa de desenvolvimento social e econômico do Governo Federal, Estadual e…

constitucionais (poder derivado ou reformador). A proposta da emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos e só será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em todas as votações. Não se pode deliberar emenda constitucional que vá de encontro às cláusulas pétreas. 3. Leis Complementares: leis que regulamentam determinada matéria constitucional de conteúdo delicado e ou complexo. Geralmente expressa na própria…

Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil adotada para as receitas. (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º). O PIS e a COFINS vigoram, atualmente, em 2 regimes distintos: 1) REGIME CUMULATIVO - regido pela Lei 9.718/1998 e alterações posteriores. Neste regime não há desconto…