Direito tributário

O imposto é considerado como um tributo não vinculado. Explique, com base no REsp. nº 478.958/PR, julgado em 24/06/2003, relatado pelo Min. Luiz Fux, porque, mesmo existindo o Código de Defesa do Consumidor, não é possível exigir retorno de serviço municipal proporcional ao que se paga a título de IPTU. (Vide STJ, REsp. 478.958/PR, 1º Turma, rel. Min. Luiz Fux). Conforme relato do Minsitro Luiz fux, apesar de o código de defesa do consumidor permitir a imputação ao fornecedor determinadas obrigações, como no caso citado o pagamento de IPTU, este não obriga o Estado a realizar serviços a determinado contribuinte, mesmo à pessoa jurídica,vez que não há amparo legal à pretensão e, em se tratando de impostos, estes não são vinculados a atividade Estatal.O artigo 16 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: "Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" 2ª questão: Destaca a CF/88, art. 145, § 2º que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Explique, com base no RE 177.835, porque a taxa de fiscalização dos mercados e valores mobiliários pela CVM (Lei 7940/89) foi considerada constitucional, sendo editada a Súmula STF 665? (Vide STF, RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso). Vejamos, a princípio, os conceitos de “imposto” e “taxa”. Imposto: Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por…

1- DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS. a) Tributo é toda prestação pecuniária (em espécie) b) Compulsória c) Em moeda, ou cujo valor nela posse exprimir (in natura: Bens móveis e imóveis e “in labore” trabalho) d) Não decorra de ato ilícito e) Que seja instituído por lei f) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Exemplo: Emissão de RG. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, portanto paga em espécie. Ainda pode a lei municipal, estadual, distrital ou…

proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). A classificação, de forma geral, é importante para que se possa delimitar o objeto de estudo, e delimitar em qual espécie este objeto poderá ser enquadrado. Logo, classificar as espécies de tributo significa determinar parâmetros para que um tributo possa ser definido por uma ou outra espécie. Para tanto, é…

Aula 13 Profª. Ivani M. Sousa Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Espécies Tributárias São espécies tributárias: Impostos Taxas Contribuições de Melhoria Contribuições Especiais Empréstimos Compulsórios 3 Tributos Não Vinculados Os tributos são não vinculados quando sua arrecadação NÃO se destina a um fim específico, sendo usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos destinados ao interesse da…

Tributo é gênero e comporta cinco espécies[1]: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições são espécies de tributo. Sobre o estudo de gêneros e espécies, a professora Fabiana Del Padre leciona: Os gêneros consistem em grupos maiores que contém outros menores, denominados espécies.[2] Com essa explicação acreditamos fica mais clara a diferenciação, mesmo…

1. A COSIP NÃO É IMPOSTO Depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos municípios, alterou-se a constituição federal com o intuito de contornar a decisão do Supremo e tornar possível a cobrança deste tributo pelos Municípios e Distrito Federal. Dessa forma, criou-se através da emenda constitucional nº 39, que inseriu o artigo 149-A na Constituição, a contribuição para o custeio do…

A COSIP E O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SEBERI/RS RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a relação entre a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), instituída em razão da Emenda Constitucional n. 39/2002, e os gastos com o serviço de iluminação pública no Município de Seberi/RS. Para tanto, foi realizada uma abordagem sobre os tributos municipais. Em seguida foi analisada a legislação…

de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, deixando de mencionar os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, interventiva e corporativa. Ocorre que podemos classificar os tributos de forma intranormativa e extranormativa. A…

todas as receitas e despesas públicas, tributo é uma das receitas públicas. 02) Conceito: Conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem o poder fiscal do Estado e suas relações com outros ramos do Direito. 03) Receita Pública: É toda e qualquer importância recebida pelo Estado, provinda de qualquer fonte para atender as despesas públicas. 04) Classificação das Receitas Públicas: Originarias e Derivadas, Compulsórias e Facultativas, Correntes e de Capital. A)…

SUMÁRIO UNIDADE I – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Conceito de tributo 1.2 Espécies de tributo: 1.2.1 Tributos não vinculados - impostos; 1.2.3 Tributos vinculados – taxas e contribuições de melhoria; 1.3. Contribuições especiais: 1.3.1 Contribuições Sociais; 1.3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide); 1.3.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas; 1.3.4 Contribuição de iluminação pública; 1.3.5 Empréstimos compulsórios. 1.4 Tributos…