O Taxa De Iluminação é Um Tributo Não Vinculado

O conceito legal de tributo está explicito no art. 3° do CTN que assim conceitua: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder

circuitos, um antes do dinheiro chegar, e o outro depois que o dinheiro chegar. Regis de Oliveira e Estavão Horvath - Manual de Direito Financeiro. O direito financeiro e o tributário tem um núcleo - o dinheiro, que é um elemento comum aos dois mas ainda não é o núcleo de cada um. - Direito Financeiro - finanças públicas. CF é o estatuto do poder, então alguém vai ter a atribuição de fazer algo CF 157/169: dinheiro público, orçamento público (receita/despesa) vai entrar das…

1 Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). A posição majoritária do grupo classifica os tributos pela teoria tripartite, também conhecida como tripartida ou tricotômica, que divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tal classificação se lastreia, sobretudo, na própria redação da…

3011 11/04/2014 Tributos Definição segundo : Gilvan Brogini “ Conforme os termos do Código Tributário Nacional (CTN), encontrado na lei nº 5 . 172/1966 [...]Art 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.[...] Entre as principais características de tributos, pode se…

Inicialmente a iluminação pública era cobrada através de taxa, porém, foi considerada inconstitucional esta modalidade tributaria devido aos motivos abaixo expostos. Então foi instituído a COSIP, espécie de contribuição especial, através da EC nº. 39/2002, o que tem gerado uma série de divergências doutrinarias e desentendimentos. A partir de agora vamos entender a totalidade da situação para assim podermos emitir um juízo de valor. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA De acordo como o

TRIBUTARIO CTN criado em 1966 1. Toda pessoa é suscetível de pagar imposto O incapaz (menor, etc..) é obrigado a pagar tributo? R:Sim, é obrigado,. A incapacidade civil é para fins do direito civil e não tributário. Conforme o artigo 126, I, CTN, a capacidade passiva (de pagar tributo) independe da capacidade civil. Ex: Bebê herdou imóvel, é contribuinte de tributo. O que gera imposto? Fato Gerador IR Auferir, obter renda Fato Gerador IPTU Ser proprietário de bem imóvel urbano Fato…

EXERCÍCIO 01 1) Das alternativas abaixo, a que não se refere a tributo no Sistema Tributário Nacional é: a) imposto b) contribuição de melhoria c) tarifas de ônibus d) taxas 2) Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas:  Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  Tem por fato gerador uma

seja, não esta dentro de nenhum outro ramo e apresenta REGRAS e PRINCÍPIOS próprios. 3- Tributos: Conceito. Figuras tributárias. Classificação. a- Conceito de Tributo. Conceito de Tributo, CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Observações: a- Prestação pecuniária Brasil não se pode exigir…

TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES DO TRIBUTO O presente trabalho trata de uma espécie de tributo, o COSIP, Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública, porém para a compreensão do tema, entende-se seja necessária uma abordagem do que é tributo e suas espécies. A constituição ao tratar do sistema orçamentário brasileiro, dispõe de tributos para União, Distrito Federal, Estados, Municípios, fixando sujeitos ativos e regras de competência tributária, estabelece as…

UNIVERSIDADE ANHAGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLAVIO GOMES PAULO AUGUSTO PEREIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RESENDE, NOVEMBRO DE 2010 PAULO AUGUSTO PEREIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso, com objetivo da aprovação no Curso de Especialização de Pós Graduação “Lato Sensu” Televirtual na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes da Universidade Anhaguera – LFG…