O Taxa De Iluminação é Um Tributo Não Vinculado

legislativos e resoluções. (art. 50, CF). Fontes Formais Primarias: Aquelas que modificam o ordenamento jurídico por exemplo a Constituição Federal, Emenda Constitucional, Leis em geral, Decretos e Resoluções. Fontes Formais Secundárias: Aquela que não modificam o ordenamento jurídico e sim promovem a regulamentação da norma através de Decreto Regulamentar, Regulamento, Instrução Normativa, norma complementar, etc. 2. Qual a importância da Lei Complementar em matéria de Direito…

O que é tributo? Analise a sua definição. Diz respeito aquilo que por dever, deve ser entregue ao estado. É uma parte no nosso dinheiro que deve ser repassado ao estado . 2. Qual a diferença entre tributo e multa? Multa é uma penalidade por inflação e tributo 3. Conceitue e explique as diferenças entre impostos, taxas e contribuições de melhoria. 4. Qual a diferença entre tributo vinculado e não vinculado. Dê exemplos. 5. A Prefeitura do Município de São Paulo pretende cobrar a taxa do lixo

Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados…

TRIBUTÁRIAS 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar na análise da pergunta, art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A classificação dos tributos inserida na estrutura tributária nacional, está intrinsicamente…

DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DETALHANDO: a) Prestação Pecuniária: A regra é de que é obrigação do contribuinte pagar em dinheiro ao Estado. Evitou-se com isso o…

Unidade 2 – Sistema Tributário Nacional: teoria do tributo e espécies tributárias. 1 - Conceito de Tributo Tributo é a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio CTN, em seu artigo 3º: O CTN, em seu art. 3º, define tributo da seguinte forma: Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

Sumário 1. Introdução 2 2. Tributo 3 3. Contribuições Especiais 5 3.1 Contribuições Sociais 8 3.2. Contribuições de intervenção no domínio econômico 11 3.3 Contribuições de Interesses de Categorias Profissionais. 15 3.3.2. Sua Finalidade, Natureza Jurídica e Competência 16 3.4. Contribuição Municipal para Custeio de Serviços de Iluminação 17 4. Competência Tributária 19 5. Conclusão 22 5. bibliografia 23 1. Introdução Os impostos têm um ramo do direito só para eles: é o direito tributário

financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. É importante registrar que o Direito Tributário tem autonomia dogmática e estrutural. Notamos isso pela existência de princípios e institutos próprios. Como princípios próprios podemos citar: capacidade contributiva e anterioridade tributária. Como institutos próprios, podemos citar: conceitos de contribuinte, tributo, base de cálculo, lançamento etc. Mas, cabe destacar que o Direito…

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pessoas jurídicas de direito público, possuem competência tributária, a qual legitima esses entes a instituírem os tributos, principal fonte de receita dos fiscos. Entretanto, a própria Constituição Federal, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, taxas e contribuições, limita-lhes o poder de tributar, estabelecendo verdadeiras garantias fundamentais aos contribuintes, por meio dos…

Direito Tributário Profº. Gabriel de Araujo Sandri Espécies de tributo Tributo é gênero e tem como espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma…