Direito constitucional

QUESTÃ último caso, o afastamento não às disposições constitucionais Caderno LIBERDADE Com relação ao preâmbulo da CF e ultrapasse cento e vinte dias. –3– transitórias, assinale a opção correta. Caderno LIBERDADE A Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da –3– CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. B Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional. C A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF. D As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta. QUESTÃO 17 Conside organiz úblico Exame de Ordem 2009.2 Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta. A São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que…

..... 9. Súm ulas do STF ........................... ........................................................ 170 171 171 171 171 171 172 172 172 172 173 173 173 175 176 176 178 179 180 181 182 183 185 188 189 Capítulo 6 � PODERES ADMINISTRATIVOS... . .. . . .............. . .. . . .. .. .. .. ........ .. .. .. . . . Fernando Baltar 1. Introdução........................................................................................... 2. Poder regu lamentar…

dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo e Judiciário B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1"…

processo...................................................... 4. Algumas características do pensamento jurídico contemporâneo ................................... 5. Neoconstitucionalismo, neoprocessualismo e formalismo valorativo. ......................... . A atual fase metodológica da ciência do processo ........................................................... 6. A ciência do processo e a nova metodologia jurídica ...................................................... 6. 1 .…

no Direito Administrativo, cujo mérito está na ultrapassagem do momento atual e na formulação de um modelo teórico - ainda pouco claro e nada definido - para essa importante Ciência, responsável pelo perfil jurídico das mais importantes instituições do Estado contemporâneo. Assim podemse dar as boas-vindas à quarta edição do livro "Direito Administrativo", de autoria da Professora Fernanda Marinela, publicado agora pela Editora Impetus. O livro que chega às mãos do leitor não é apenas a…

Repositório Oficial de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nome do editor varia: Imprensa Nacional / Supremo Tribunal Federal, 1957 a 2001; Editora Brasília Jurídica, 2002 a 2006; Supremo Tribunal Federal, 2007‑ . Disponível também em formato eletrônico a partir de abr. 1957: http://www.stf.jus.br/portal/indiceRtj/pesquisarIndiceRtj.asp. ISSN 0035‑0540. 1. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. 2. Tribunal supremo, periódico, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal…

Direito Administrativo • Di Pietro 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de servidores públicos estatu­ tários. Comentários a acórdão do STF. Revista de Direito do Trabalho, n• 4, p. 379-385, abr. 1993. 20. Responsabilidade administrativa do servidor público. Revista de Direito Administrativo Aplicado, v. 4, p. 29-36, mar. 1995. 21. F undação governamental. Personalidade de direito privado. Revista de Direito Administrativo…

crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal, cf. Lei n. 6.895, de 17.12.80) com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 122, 123, 124, 126, da Lei n. 5.988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo roubadas ao seu convívio. 1~ o .1 AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito…

extracontratual", nada obstante a tendência ser "a unifi­ cação do tema", como adverte FlÃv10 TARTucE12• 2. RELAÇÕES PATRIMONIAIS Ao inaugurar o tratamento das obrigações, é co m u m na doutrina a afirmação segu ndo a qual os direitos obrigacionais veiculam rela­ ções pessoais, havendo uma relação de crédito e um dever corre­ lato, traduzindo u m a relação intersubjetiva entre credor e devedor. Ao lado disso, afirma a doutrina que os direitos reais relacionam-se a um poder jurídico…