O Taxa De Iluminação é Um Tributo Não Vinculado

FACULDADE BOA VIAGEM CURSO DE DIREITO CARLOS CEZAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO RECIFE 2013 CARLOS CEZAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO Trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito da Faculdade Boa Viagem, na área de concentração em Direito Tributário, como requisito…

regula a atividade financeira do Estado, no que concerne a tributação. TRIBUTO: È toda prestação: é o ato de prestar, de pagar ao estado. Pecuniária: em espécie, dinheiro, Compulsória: obrigatória, não é facultado ao contribuinte Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: moeda vigente no país Que não constitua sanção de ato ilícito: não é uma punição não se confunde com multa Instituída em lei:…

lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores…

Elementos Fundamentais do Direito Professor(a): Vanuza Oliveira EXERCÍCIO 1.O que é tributo? “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais são as principais características de tributo? a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro. b) Compulsória: Diz-se Compulsória, pois…

de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. R: Primeiramente devemos levar em consideração o aspecto material do antecedente normativo para fazer a identificação das espécies tributarias. Diante disto temos a existência da previsão, por um lado, da manifestação do Estado, no exercício das funções que foi dada pela nossa constituição federal, e por outro lado, temos a sua carência, vinculada a materialidade do tributo. Segundo o professor…

Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. O estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. * Originárias: É a exploração do patrimônio do próprio estado, tendo como exemplo a concessão de…

instituição, arrecadação, cobrança de tributos. A delegação das regras de competência no sistema tributário vem da CF. Os entes federados exercem a sua competência se quiserem. Para a lei de responsabilidade tributária- LRF, o ente que não arrecadar e instituir seus tributos será vedada a transferência voluntária para esse ente. Mas continuam participando da repartição da receita, recebendo parte das arrecadações de receitas e do CIDE-combustíveis. Um ente federado não pode delegar a…

Direito tributário Tributos Impostos – independem de contrapartida, não vinculados Taxas – relacionadas a atos do poder público, vinculados a atuação estatal. A atuação estatal é condição de sua existência. Serviço ou exercício do poder político. Contribuição de melhoria – tibuto vinculado que pressupõe atuação do Estado em obras públicas Empréstimo compulsório – mediante lei complementar, privativo da União Contribuições da União – Sociais, de intervenção no domínio econômico…

Legislativo e Judiciário), a exemplo o Ministério Público. O estado tem a característica de pulverização de poderes. Os poderes se mostram através da administração publica e as pessoas não trabalham de graça e a estrutura não cai do céu. É preciso dinheiro. O discurso tem muitas funções: motivacional, agregadora, mas não é isso que paga os salários e que mantém toda estrutura pronta e sim o dinheiro. A Administração Pública. Suas Atividades: 1ª) serviços públicos; 2ª) polícia…

Contabilidade Tributária é uma ramificação da contabilidade que o seu objetivo principal é o tributo. A Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Também chamada de "Contabilidade Fiscal".A escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como,…