O Taxa De Iluminação é Um Tributo Não Vinculado

DIREITO CONSTITUCIONAL III – II Unidade Docente: José Carlos Miranda Discente: Joymar Gusmão INTERVENÇÃO Art. 34, CF – Art. 35, CF – A intervenção federal é um limite circunstancial. Não se tem interesse emque ocorra, pois o executivo federal ficaria impossibilitado de fazer alterações na Constituição. I. Definição: a sanção política mais grave que é imposta de maneira excepcional e temporária contra determinados entes federados menos amplos aplicada por entes federados…

necessidades da coletividade. O funcionamento do Estado, necessariamente, pressupõe a existência de uma atividade financeira, que consiste na obtenção de recursos, principalmente por meio de tributos, na sua gestão e na sua destinação. Luciano Amaro define que “direito tributário é a disciplina jurídica dos tributos, com o que se abrange todo o conjunto de príncipios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária”. Instituição,…

rural, IGF – imposto sobre grandes fortunas); TAXAS (serviços públicos específicos ou poder de polícia); CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (ente que realizou a obra); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (de seguridade social e da empresa – folha, receita, lucro, etc.); CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (sobre royalties e sobre combustíveis); EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (tributo vinculado ao fim; a união poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas não previstas no orçamento, para…

indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária.…

localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá. O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada. É correto afirmar que a Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a instituição de contribuições de melhoria. ( V ) 4 –As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…

Introdução ao Direito – Seção 9 Direito Tributário: - é o conjunto de princípios, regras e instituições que regem o poder fiscal do Estado, disciplinando a criação, fiscalização e arrecadação de tributos. Tributo: toda prestação pecuniária ($) compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade de autoridade administrativa competente. *Forma de arrecadação de dinheiro do Estado. Obrigação tributária Principal ou acessória

1.CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Os tributos encontram-se classificados em dez tipos, como descrevemos abaixo: 1.1 Diretos – é a tributação acumulada em uma só pessoa ou contribuinte de acordo com a legislação específica. Ex.: Imposto de Renda declarado. 1.2 Indiretos - é a tributação cobrada na relação jurídico-tributária que se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo, onde o Estado paga o tributo devido e se ressarce incluindo o imposto no preço cobrado de terceiros. Ex.: IPI e ICMS.

Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico de cobrança de um tributo…

prevê toda vez que cidadão “importar” terá que pagar tributo. Essa é a hipótese legal. No dia em que o cidadão efetivamente fizer uma importação, ele comete o fato gerador, do qual nasce a obrigação tributária. Aspectos da Obrigação Tributária 1 - Aspecto Subjetivo: Sujeito Ativo: É aquele que cobra o tributo. Que tem o direito de exigir o seu cumprimento. O sujeito ativo é sempre definido em lei; Sujeito Passivo: É aquele que paga o tributo. a) Contribuinte b) Responsável…

Espécies Tributárias 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuição de melhoria 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais É o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo (1 a 3) Empréstimos Compulsórios não se diferenciam pelo FG e sim pelo caráter restituível. As contribuições especiais são definidas pela destinação. O que mais importa é a finalidade que levou o legislador a instituir essa contribuição. 1. Impostos são tributos desvinculados.1 Não dependem de uma…