O Taxa De Iluminação é Um Tributo Não Vinculado

TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da competência tributaria. * exercício da competência tributaria. * Fiscalização e arrecadação. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS * Limitações do poder de tributar. * Principio da legalidade * principio da irretroatividade * principio da anterioridade. * principio da isonomia ou igualdade tributaria. * principio da capacidade contributiva * principio da vedação de tributo confiscatorio. *…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................4 2 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...................................5 2.1 CONCEITO DE TRIBUTO..............................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS..........................................

Estabelece receitas e despesas da administração por 1 ano. Orçamento fiscal (receitas e despesas da União)/ de investimento (receitas e despesas das empresas em que a União tem maioria do capital)/ da seguridade social (receitas e despesas dos órgãos vinculados ao INSS). Compatível com a LDO. Princípios da: Universalidade (todas as receitas e despesas), Exclusividade (apenas receitas e despesas) e Unidade (3 contas em um orçamento). --- RECEITAS PÚBLICAS (entradas definitivas de…

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R= Para o professor Paulo de Barros Carvalho,[1] não são poucos os autores que insistem na distinção entre ordenamento e sistema, tendo em vista o direito positivo. Os enunciados prescritivos, assim que postos em circulação, como conjunto de decisões emanadas das fontes de produção do direito, formariam

a partir de uma base de cálculo e de um fator gerador. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado para que em contrapartida, haja por parte do Estado, obrigação de prestar esse ou aquele serviço, ou realizar determinada obra relativa ao contribuinte. O campo da Economia que lida com a tributação é o de finanças públicas. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. É um tributo não vinculado, porque é devido pelo contribuinte independentemente de…

Introdução O conceito legal de tributo pode ser encontrado no art. 3º, do Código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Há várias teorias que definem quais são as espécies tributárias existentes no Direito Tributário Brasileiro. De acordo com a maior parte da…

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

Tributos: você sabe o que essas siglas querem dizer? IR, IPTU, IPVA, Cofins, PIS... Essa é só uma pequena amostra de tributos com os quais você já ter se deparado, seja na hora de pagá-los, seja por ter ouvido falar deles. No entanto, é provável que tenha ficado em dúvida sobre o que quer dizer essas e outras siglas, situação perfeitamente natural, dada a nossa realidade tributária bastante complexa. Afinal, são 61 tributos, entre impostos, contribuições e taxas cobrados no Brasil…

respectivamente, a) à União, aos Municípios e aos Estados. b) aos Municípios, aos Estados e à União. c) aos Estados, à União e aos Municípios. d) aos Estados, aos Municípios e à União. e) à União, aos Estados e aos Municípios. 4) Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação? a) ICMS b) ISS c) FGTS d) IOF e) IPI 5) Nos termos da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a) produtos…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUTO: Conceito: Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Necessária é a análise do conceito de tributo: 1.Toda prestação pecuniária compulsória: tributo é…