O Taxa De Iluminação é Um Tributo Não Vinculado

CAPÍTULO I 1. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, oferece a seguinte definição de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A tributação tem a finalidade máxima de suprir as necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta

fonte/destinação de recursos, e. esfera orçamentária. Receitas Originárias e Receitas Derivadas A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público. Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam,…

das despesas públicas. Já Paulo Ayres Barreto2 fala que “As contribuições têm natureza tributária por se amoldarem ao conceito de tributo. Não é a sua submissão ao regime tributário que lhe confere tal natureza. Ao revés, é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida”. Dessa forma, entendo que contribuições são uma espécie de tributo que tem como característica principal a vinculação das receitas ao fim específico da sua criação, ou área de atuação…

Oliveira Alunos: Tamara Geiser 8º BM TAXAS Joinville 2012 Introdução O presente trabalho irá abordar temas relacionados à espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seu conceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de cálculo, a competência para a sua instituição e cobrança e a distinção entre taxa e preço público. Conceito Taxa é uma espécie de tributo, que tem seu fato gerador…

econômico, o setor de serviços não foi alvo de estudos profundos por parte dos teóricos econômicos, pois se acreditava que este, tinha apenas como finalidade, atender as funções intermediárias dos demais setores da economia como: Indústria e Comércio. Hoje, muito tem se pesquisado sobre o crescente desenvolvimento da indústria de serviços e de sua participação cada vez mais efetiva na economia mundial. Deve-se ressaltar que este fenômeno crescente do setor de serviços, não é…

brasileiro. As contribuições sociais são tributos especiais de finalidade parafiscal, afetados constitucionalmente para o custeio, junto do orçamento anual das entidades estatais e de toda a sociedade brasileira, da seguridade social. A competência para a instituição de contribuições sociais é privativa da União, salvo as contribuições previdenciárias da União, Estados-membro, Distrito Federal e Municípios e da contribuição para o custeio da iluminação pública, privativa aos…

a t i v o n a 6 9 19 3 1 12 9 25 1 3 1 15 = 4 1 19 F i s c a l i z a ç ã o d a s 3 15 14 20 1 19 = 16 21 2 12 9 3 1 19 = C o n t a s p u b l i c a S 17 – São Tributos previstos na Constituição Federal? 9 13 16 15 19 20 15 19 20 1 23 1 19 I m p o s t o s t a x a s 3 15 14 20 18 9 2 21 9 3 1 15 4 5 C o n t r i b u i ç a o d e…

prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem-cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido. O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam menos onerados que os supérfluos ou suntuários. Na substituição tributária no ICMS a alíquota…

Direito Tributário Bibliografia: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro Hugo de Brito Machado Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que regula…