O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O presente trabalho tem por escopo analisar e comentar, de uma forma crítica, o posicionamento dos Tribunais Superiores, bem como sobre a discussão doutrinária acerca do prequestionamento (implícito e explícito) da matéria objeto de…

Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é o conjunto de mecanismos constitucionais e executivos que determinam e guiam o encaminhamento sócio-político em todas as fases que se relacionam a qualquer tipo de pleito e eleição. A instância máxima desse segmento é o Tribunal Superior Eleitoral que possui características tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Dessa forma, o TSE é o único órgão da justiça brasileira que possui funções administrativas e normativas que vão além de…

SOCIOLOGIA JURIDICA E JUDICIARIA Caso concreto 1 Resposta da questão 1 A analise da decisão da coordenadora substituta tem como característica da escola positivista, tendo a interpretação literal da lei. A escola positivista entendem o direito com um sistema de normas (regras) que regulam o comportamento social. O direito então é elaborado com o intuito de governar. É um instrumento de governo da sociedade. Por detrás desta “ordem de comando” está sempre a vontade política. Um

1) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: (A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e…

PRETENSÃO JURÍDICA Alega o autor, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Afirma que embora tenha solicitado por diversas vezes, não recebeu cópia do contrato ora pretendido. Pleiteou em sede de medida cautelar a exibição do contrato sob pena multa diária e aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Contudo, o presente pedido não merece qualquer guarida, pelos motivos a seguir expostos. DO MÉRITO DO…

CRFB/88), a legitimidade passiva ad causam deverá ser preenchida por quem deveria ter oferecido o projeto de lei e não o fez. ►► Tutela de Urgência A tutela de urgência (tutela cautelar e a antecipação de tutela) não é admitida, até o momento, em sede de mandado de injunção. ►► Condenação em honorários advocatícios e em custas processuais Por aplicação analógica do art. 25 da Lei 12.016/09 não se pleiteia a condenação em honorários advocatícios, apenas em custas processuais. ►►…

TRF3. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; O princípio do juiz natural está previsto nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF. Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;…

bairro ZYX, neste município de Dois Irmãos/RS, por intermédio de seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA SOB RITO ORDINÁRIO Em face da SEGURADORA XLZ S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede para citação na Avenida 30 de Fevereiro, 01, Porto Alegre, RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I – DOS FATOS O Requerente, Alexandre da Silva, providenciando os documentos referentes ao processo de inventário de sua mãe,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *02750635* ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 7317319-8, da Comarca de Diadema, em que é Agravante Cledivane de Sousa Lima Salomão, sendo Agravado Max Factoring Ltda e outro: ACORDAM, em 24a Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Por…

uma norma por via de ação autônoma, cuja parte ativa está prevista no art. 103 da CF Já o Controle concreto (difuso) é efetuado através de via incidental ou de exceção, mediante incidente processual, podendo ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, nos moldes do artigo 480 do CPC. Nota-se que todas as normas presumem-se constitucionais, eis que passaram pelo controle preventivo do Poder Legislativo e do Poder Executivo, razão pela qual a declaração de inconstitucional é medida…