O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. 3 O texto constitucional, em seus artigos 102, I, “j”, e 105, I, “e”, diz que compete, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, originalmente, as revisões criminais de seus julgados. Assim, a revisão criminal é instrumento de efetivação de direito fundamento expresso nos arts. 5º, LXXXV, 5º. § 2º, 102, I, “j”, e 105, I, “e”, ambos…

seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? R:Em sede de Agravo de Instrumento não se permite conhecer elementos novos, estranhos a cognação do juízo…

NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS, advogado, em benefício de WILLIAN FERREIRA BASTO, contra ato da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de…

e jurisprudência. A recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. É comum encontrar em doutrina e em jurisprudência o entendimento de que a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. O foco do estudo serão as decisões exaradas monocraticamente em sede de mandado de segurança de competência originária, não obstante, as razões que fundamentam os diversos entendimentos, em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., por seu procurador e advogado, infra-assinado, vem com a presente, na forma e no prazo estipulados nos artigo 508 e seguinte do Código de Processo Civil, apresentar as suas contrarrazões ao recurso especial interposto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz praticamente,

Etapa 3 Passo 1 e 2 I- Disposições Processuais preliminares Os processos da justiça do trabalho terão sempre como tônica das suas discussões a busca da conciliação entre as partes. Cabe aos juízes primar poresta solução conciliatória. No entanto caso não exista acordo entre as partes, o magistrado transformar-se-a em árbitro proferindo decisão. Mesmo após encerrada audiência em que não foi frutífero o acordo, as partes poderão conciliar-se pondo assim termo ao processo (art. 764, incisos, CLT)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Cláudio (prova sem consulta) Sumário 1 CONCEITO 1 2 FONTES 1 3 HISTÓRICO 2 4 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRINCÍPIOS 4 4.1 Organização judiciária 4 4.2 Estrutura da justiça do trabalho 4 4.3 Princípios do processo do trabalho 6 5 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 7 5.1 Classificação Da Competência 7 5.2 Competência Material (art. 114, CF) 7 5.3 Competência territorial 8 6 ATOS, PRAZOS, PARTES E PROCURADORES 9 6.1 Atos processuais 9 6.2…

Resolução do próprio Tribunal que o editou; b) por lei de iniciativa do Tribunal; c) por lei de iniciativa dos demais Poderes; d) por mensagem do Executivo atendendo solicitação de magistrados ou associação de classe; e) não pode ser alterado senão decorridos cinco anos da sua edição. b) CRFB art. 125 §1º 3 -(Auxiliar de Cartório/1997) O Poder Judiciário Estadual é integrado pelos seguintes órgãos: a) Tribunal de Justiça, Juízes, inclusive os de Paz, tribunais de 1ª…

A ânsia de modificação legislativa com o intuito de diminuir a carga de recursos junto aos tribunais superiores, acaba, em alguns pontos, por ser responsável por muitos problemas que surgem com a precipitada entrada em vigor de novas normas processuais, sem uma prévia e salutar discussão acerca das alterações pretendidas. Vale analisar o ocorrido com a Lei 12.322/2010, que entrou em vigor em 10 de outubro de 2010, alterando a sistemática para a interposição de recurso contra a decisão…

bases do direito do asilado e do refugiado;  Apresentar o Tribunal Penal Internacional como instância penal supranacional, seus princípios e competências. TEMA A pessoa Humana no direito internacional – 2ª aula ESTRUTURA DO CONTEÚDO 12. O Direito do Refugiado 12.1.. Evolução histórica 12.2. Fundamentos 12.3. Refúgio no Brasil 13. Asilo político 13.1. Evolução histórica 13.2. Fundamentos 13.3. Modalidades 13.4. Asilo no Brasil 14. O Tribunal Penal Internacional 14.1. O Estatuto de Roma…