O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

que aqui tiver agência, filial ou sucursal).  II - Quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.  III - Quando a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.    Segundo o art. 90 do CPC, a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. A situação, portanto, enseja a possível coexistência de duas ações sobre a mesma causa em países…

do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de 1967, deste Ministério, inicialmente constituída pelos Ministros General-de-Exército Olympio Mourão Filho, na qualidade de Presidente, Almirante-de-Esquadra Waldemar de…

ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 41. Raul, Procurador de Justiça, objetiva realizar curso de mestrado em uma universidade localizada na cidade de Roma, Itália. Para tanto, deverá reunir toda a documentação necessária e requerer: A) afastamento ao Procurador-Geral de Justiça; B) licença inominada ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores; C) afastamento ao Conselho Superior do Ministério Público; D) licença inominada ao Procurador-Geral de Justiça; E) licença inominada ao…

do habeas data compete: I - originariamente: a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) a juiz federal, contra ato…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO SISTEMA DE ESCOLHA DOS MAGISTRADOS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2014 LAYZ BRENES S. M. MIGUEL (FALTA INFORMAÇÕES) GIULIANNO CIDA ARIOMAR DHORDAN MARCELO BEATRIZ SISTEMA DE ESCOLHA DOS MAGISTRADOS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIOLOGIA JIRÍDICA Professora Ruth SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................

EXTRAORDINÁRIO ......................................................................... 15 2.1 Histórico ................................................................................................................. 15 2.2 A “crise” do Supremo Tribunal Federal ................................................................. 16 2.3 Características ......................................................................................................... 18 2.4…

SOCIOLOGIA JURÍDICA CASOS CONCRETOS Plano de Aula 1 a 8 2013.2 Plano de Aula 1 Casos 1: A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO DE SANTOS - ESAMC ADRIANY EIZO GABRIEL DONATO JUSTIÇA ESTADUAL Santos - SP 2015 ADRIANY EIZO GABRIEL DONATO JUSTIÇA ESTADUAL Seminário de Teoria Geral do Processo, do 2º semestre do curso de Direito do período matutino, ministrado pelo professor Edison Santana. Santos - SP 2015 Sumário Introdução 4 1. Função da Justiça Estadual 5 2. Estrutura 5 3. Composição 8 3.1. O ingresso e a carreira na…

forma retida, permanecendo o inconformismo do agravante nos autos para conhecimento do tribunal, preliminarmente, quando do julgamento de eventual apelação. Tem ele sua forma em simples petição juntada ao processo, facultada a apresentação de razões, no prazo de dez dias da intimação da decisão e sem preparo, manifestando a parte sua discordância e seu desejo de não vê-la precluir. Mas seu conhecimento pelo tribunal fica condicionado a expresso pedido do interessado nas razões ou…

CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL nº 01/2011 O Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea “c” do inciso I do art. 103 da Constituição Estadual, no inciso XI do art. 13, da Resolução n. 420, de 1º de agosto de 2003, com alterações posteriores, torna pública a abertura…