O Que é Precatoria

podendo o juiz declinar de ofício de sua competência. Precedentes.” (STJ, 4a Turma, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 07/05/2001). E representa, hoje, o entendimento tranqüilo da Corte Superior: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação…

exemplo de caso de conflito de competência, temos o de n. 1452-SP, no qual se discute o conflito de carta precatória, em que se entende que não é licito ao juiz deprecado recusar cumprimento à precatória sob argumento de incompetência do juiz deprecante, cabendo a esse apreciar a exceção de incompetência. Com isso, declarou-se competente o juiz deprecado para determinar o cumprimento da carta precatória. Na mesma linha, temos o conflito de competência n.1474-MA, por exemplo.

do território jurisdicional onde a causa está tramitando. P. Ex: Testemunha que reside fora da comarca do juízo processante e que será ouvida por precatória (art. 222 CPP). Código de Processo Penal - Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. b) em caso de necessidade, os atos processuais poderão ser realizados na residência do…

praceamento). Se o executado formular embargos versando matéria que pertence à competência do juiz deprecado, este reterá a precatória até o julgamento da ação incidental, ocasião em que os autos, tanto da carta como dos embargos, serão remetidos ao juízo da execução. Uma vez que os embargos de mérito deverão ser opostos perante o juiz da execução e tendo em vista que a restituição da precatória pode demandar longo tempo, determina a lei que, cumprida a citação, o deprecado…

(art. 243 CPC). Notificação: medida cautelar para se manifestar qualquer intenção de modo formal (art. 867 CPC). Modalidades: REAL 1. Correio: Regra – Art. 222 CPC. Estabelece citação por correio para qualquer parte do pais. a. Obs.: Carta precatória: só será expedida quando for o caso de citação por oficial de justiça. 2. Oficial de Justiça: quando a lei assim determinar, por opção do autor ou quando infrutífera a citação por correio. Exceção – art. 224. a. Obs.: Hipóteses…

Arras Acórdão Anticrese Aresto Caução Concussão Custas Delito Enfiteuse Erário Exegese Evicção Fideicomisso Hermenêutica Inadimplemento Interpelação Juntada Litisconsorte Litispendência Mora Malversação Peculato Precatória Preempção Quitação Reconvenção Revelia Rogatória Supérstite Sursis Sabemos que todos os institutos jurídicos contêm dois sujeitos: o ativo e o passivo. Os sufixos gramaticais nos ajudam na formação desses sujeitos, a…

dispositivos legais, doutrina e jurisprudência). III- DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS Ante todo o exposto requer: a) os benefícios da assistência b) a citação do réu (especificar o modo da citação, por oficial de justiça, por edital, carta precatória, AR) para responder aos termos da presente, sob pena de revelia. c) a procedência do PEDIDO ( e não da ação) para (CONDENAR) o réu a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (se a pretensão for condenatória) Obs: (sendo a…

PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CITAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - ARTIGO 278 DO CPC - JUNTADA DE PRECATÓRIA - NÃO COMPARECIMENTO - REVELIA. 1. NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA É O MARÇO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA A AUDIÊNCIA. 2. O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 278 DO CPC TEM COMO BASE OS DIAS CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DE C ARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS. 3. O NÃO COMPARECIMENTO DE QUEM FOI CITADO EM TEMPO OPORTUNO IMPORTA EM REVELIA E…

Tomlinson (1990). Desde o início do processo germinativo até a formação da plântula normal, o diásporo está firmemente ligado à plântula por meio do pecíolo cotiledonar. A mesma estrutura foi observada por Aguiar & Mendonça (2003) em Euterpe precatória Mart. 3. Comportamento Recalcitrante As sementes recalcitrantes apresentam teores de água definidos como críticos, abaixo dos quais a viabilidade é reduzida. Apresentam também, teores de água letais, relacionados à perda total da…

4.Atos de Terceiros 16.5.Espécies de Atos e Classificação 16.6.Termos 17. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO PENAL 18. CITAÇAO 18.1.Conceito de Citação 18.2.Formas de Citação 18.3.Valor da Citação 18.4.Citação Por Mandado 18.5.Citação Por Carta Precatória 18.6.Outras Formas de Citação 18.7.Citação Por Edital 18.8.Intimação e Notificação 18.9.Preclusão 19. MODALIDADES DE PRISÃO 19.1.Prisão Temporária 19.2.Prisão em Virtude de Sentença de Pronúncia 19.3.Prisão Preventiva 19.4.Prisão Civil