O Que é Precatoria

credor; ou se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. Ausência de bens no foro da causa Se o devedor não tiver bens no foro da causa, a execução é feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação, conforme determina o art. 747 do CPC. Procedimento de substituição da penhora Quanto à substituição da penhora - que pode ocorrer nos casos acima expostos -…

local de trabalho. e) como regra geral, a citação se faz por mandado a ser cumprido por oficial de justiça e, se frustrado este meio, far-se-á pelo correio. QUESTÃO 20 Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais. a) Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato. b) O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta,…

aposentadoria. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias para o órgão requerido. Nestes temos, Pede Deferimento. ………………., … de …………….de ……….. (local e data) ……………………………… Advogado (nome) OAB/ …… nº…………………

de instrução e julgamento, conforme consta do art. 400, caput. Nessa audiência, pretende-se que sejam realizadas todas as provas: tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas (exceto as que tiverem de ser ouvidas mediante carta precatória), esclarecimentos dos peritos, se requerido previamente (§ 2º), acareações e reconhecimento de pessoas e coisas e, finalmente, interrogatório do acusado. A grande novidade trazida pela reforma, no tocante a esse rito, consiste na…

houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado, valendo lembrar que, se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever (inciso IV); Importante, ressaltar, que o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte (art. 182, CPP). Em seguida, se faz necessária…

efeitos ate que anualidade e ineficácia sejam declaradas. PRECEITOS NORTEADORES: Prejuízo: Sempre devera haver prejuízo para que um ato ou processo seja declarado nulo. Seja ele demonstrado pela parte ou falta de intimação da expedição da carta precatória – sumula 273 do STJ. Não participação na concorrência da nulidade: A ninguém e licito aproveitar-se da própria torpeza. Quem deu causa a nulidade não pode posteriormente prevalecer-se desta situação, ou seja, o réu que…

começa a correr: a) da data da juntada aos autos do aviso de recebimento em caso de citação pelo correio; b) da data da juntada aos autos do mandado cumprido, na citação por oficial de justiça; c) da data da juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória após devidamente cumprida, quando a citação se der por uma destas cartas; d) findo o termo determinado designado pelo Juiz em se tratando de citação por edital; e) da data do efetivo acesso ao teor da citação ou do primeiro…

expedida carta precatória (fl.124) para intimar a referida testemunha, contudo esta deixou de ser intimada em razão de não ter sido encontrado o endereço, conforme certidão de fl.125. Ocorre que em sessão do Tribunal do Júri do Município de Cajapió, a “Defesa e o Ministério Público desistiram da oitiva das testemunhas faltosas, sem oposição da parte contrária”, dando-se a Defesa satisfeita apenas com a leitura do depoimento da testemunha JOAO ANACLETO, tomado por carta precatória,…

criminoso. Esse critério é o mais utilizado porque inibe a conduta de todas as pessoas que vivem no local e tomaram conhecimento do fato e, além disso, possibilita maior agilidade à colheita de provas sem que seja necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunha, realização de perícias.Para melhor esclarecimento podemos citar como exemplo o entendimento do STF e do STJ em relação a comulado de alugués,nesse caso será competente o juízo do local onde ocorreu a recusa…

cominadas com previsão de sanação (ou seja, as nulidades do art. 564 citadas no art. 572). 2ª. Nas nulidades não cominadas violadoras de normas protetivas de interesses da parte. Ex: intimação da expedição de carta precatória (Súmula 273 do STJ: intimada a defesa da expedição da precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmula 155 do STF). Obs: Alguns doutrinadores fazem uma classificação minoritária entre nulidades absolutas, nulidades…