O Que é Precatoria

Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação dos Prazos, Das Penalidades pelo Descumprimento dos Prazos. Da Comunicação dos Atos Processuais: Das Cartas (Precatória, Rogatória, de Ordem), Da Citação, Da Intimação, Da Notificação (Conceito, Forma, Requisitos, Espécies). Outros Atos Processuais: Da Distribuição, Do Registro. Do Juiz, do Ministério Público, Serventuários e Auxiliares da…

o mais próximo da residência dela (mas deve ser sempre a Justiça Federal, sendo Juizado Especial ou não). A CEF deve ser citada no endereço onde sua tia mantém a conta, basta dizer o endereço e o número da agência, não há necessidade de carta precatória para Brasília. Se vc vai pedir indenização, deve escolher um valor que represente o inconveniente causado a sua tia, além de pedir a devolução da quantia que foi retirada indevidamente da conta dela. Isto nada tem a ver com…

responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. R = NÃO, Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feito por carta precatória, pois o réu encontrava-se preso, portanto não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do CPP, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente. Exercício Suplementar Com relação ao tema CITAÇÕES,…

requer o Arquivamento do feito, tendo em vista a quitação do débito pelo devedor, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. PEDE DEFERIMENTO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *** VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E PRECATÓRIAS CÍVEIS PROCESSO Nº ******** ******, já qualificado nos autos em epígrafe, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, em atenção a r. Sentença publicada no DJE Nº. ***** de *******, que condena a…

PROBATÓRIO E COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FALSO TESTEMUNHO Deverá comparecer a testemunha à sede do juízo no dia e hora aprazados, caso corra o processo na comarca onde reside. Em caso da testemunha residir em outra comarca, será ouvida através de carta precatória. No caso de pessoas impossibilitadas de comparecimento por enfermidade ou velhice serão ouvidas no local em que se encontra (art. 220, CPP). Como qualquer outro meio de prova, sendo o testemunho meio probatório, o seu valor é…

instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Ainda o artigo 658 do CPC prevê que se o executado não tiver bens no foro da execução, esta se fará por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Importante mencionar ainda o artigo 747 que diz que nas execuções por carta precatória, os embargos podem ser oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem…

ressaltada a intempestividade do presente incidente processual, uma vez que o mesmo não foi manejado no prazo prescrito em lei. Constata-se dos autos em apenso que a excepta foi citada no dia 19 de outubro de 2009 (fl. 52), assim como que a carta precatória cumprida foi juntada em 26 de março de 2010 (fl. 47, verso). Desta feita, e considerando as normas jurídicas insertas nos arts. 297 e 241, inc. IV, do Código de Processo Civil, bem como a prerrogativa institucional da…

união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) autorizou a realização do primeiro casamento civil homoafetivo do Amazonas. A decisão foi dada pelo Juiz da Vara de Registros Públicos e Precatórias de Manaus, Everaldo da Silva Lira, a um casal formado por duas mulheres, que pediram para não ter a identidade divulgada.

se sentiram aliviados, pois a maioria achava que o Brasil desafiando autoridades estrangeiras superiores, das quais os vizinhos Argentina e Chile abaixavam a cabeça. - Como o empréstimo foi negado, JK emitiu títulos de dívida pública e cartas precatórias, que foram negociadas na bolsa de valores com o intuito de conseguir capital em curto prazo. - JK vendeu esses papéis com Deságio, que é quando o valor pago no momento da aquisição do título é inferior ao valor de face, assim a…

contraposto, e ao final a improcedência da mesma. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes. Requer tenha o Requerido a condenação no pedido contraposto como também nas despesas processuais, verba honorária e demais cominações legais. Nestes termos, Pede Deferimento.…