O Que é Precatoria

benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa; b) Seja nomeado um inventariante, na forma do artigo 990 e incisos, do CPC. c) Seja intimada ..., irmã do de cujus, por Carta Precatória para se manifestar sobre o inventário. d) Seja deferido o pedido de transferência de 50% do imóvel rural para o nome da Requerente, conforme contrato anexo. e) Protesta pela produção de todo gênero de provas em direito admitidas,…

→ A lei prevê requisitos ao mandado de prisão com os quais a sua ausência pode gerar a nulidade do mandado ou a sua inexequibilidade. → Não estando à pessoa no território, no qual a jurisdição do Juiz é exercida, este deverá emitir uma carta precatória com inteiro teor do mandado de prisão, onde também poderá ser requisitado por qualquer meio de comunicação, além de ser registrado o mandado de prisão no Banco de dados mantido pelo CNJ. Cumprimento do Mandado de Prisão quanto ao…

pelo escrevente, e assinado por todos” (LIMA, p. 1024). 8. POR PRECATÓRIA (OU INDIRETA) No caso de alguma testemunha estiver ausente, e suas declarações sejam divergentes, primeiramente, será notificada a pessoa acareada para que preste suas declarações. Na hipótese de mantê-la, persistindo a divergência, será expedida carta precatória a fim de que a pessoa residente em outra comarca preste suas declarações. Nesta carta precatória constarão as declarações de ambas as pessoas…

em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. 18 - Problemas sobre prazos : 18.1 ) Jorge foi citado em ação de indenização (ordinária) por Carta Precatória, na medida em que reside em Maceió, no dia sete de março. O processo corre em Santa Cruz do Sul, onde foi juntada a carta precatória, no dia 25 de março. Quando vence o prazo contestacional? 18.2 ) Pedro é citado no dia dois de março, por carta ARMP. José, co-Réu, é citado por meio de Oficial de…

Itália, Salas 1001 - fone/fax: (44) 3624-4599, Umuarama, Paraná, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.046 a 1054, do CPC, promover, EMBARGOS DE TERCEIRO, em face dos autos de Carta Precatória nº 001111-2008-222-09-00-5, em que MARCOS ANTÔNIO MOURA move contra PEDRO SOARES, pelos seguintes motivos: I – DOS FATOS O Embargante, por meio do contrato de compra e venda, adquiriu 50% (cinquenta por cento) de um imóvel do Sr.…

Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, DE PESSOAS E Art. 226. Quando…

“EMENTA: ADITAMENTO À INICIAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - ADMISSIBILIDADE - ART. 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO PROVIDO. "É admissível o aditamento da inicial enquanto não efetivada a citação, relevando notar, na espécie, a não distribuição de precatória expedida para tal finalidade, coadunando-se a medida com o art. 294, do CPC". Feitas essas considerações, dirigimo-nos aos fatos. O Autor esta movendo a presente Ação Negatória de Paternidade, requerendo, em sede de tutela…

Na Amazônia esta família está representada por 39 gêneros e um número de espécies estimado entre 150 e 180. Dentro das espécies nativas do Brasil as mais importantes, do ponto de vista agroindustrial são E. oleracea, E. edulis e E. precatória, tanto para a indústria do palmito quanto para o uso do fruto, o açaí. Além da forma tradicional de consumo, a polpa de açaí também é largamente usada na produção industrial ou artesanal de sorvetes. Nos últimos anos diversas outras…

do citado dispositivo dispõe que haverá a suspensão do processo quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, através da expedição de carta precatória. A alínea "c" do citado dispositivo dispõe que haverá a suspensão do processo quando a sentença de mérito tiver por pressupostos o julgamento da questão de estado, requerido como declaração incidente. Nos termos do art. 265, V do…

nesta ordem. OBS: Os jurados perguntam por intermédio do juiz presidente. 11. Realização de acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, esclarecimentos dosperitos e leitura de peças que se refiram exclusivamente às provas colhidas por carta precatória e ás provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, se requeridos pelas partes ou pelos jurado