O Que é Precatoria

competência do juiz que a ordenar. Se o acusado estiver em outra jurisdição ele deverá ser citado mediante carta precatória; • A precatória deverá sair da origem juntamente com a cópia da petição inicial, bem como as principais peças do inquérito policial; • É cabível no processo penal a citação por hora certa, seguindo os mesmos procedimentos do Processo Civil; • Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica depois de reconhecida a firma do juiz; Leitura do…

de fls. dos autos com data de 15/12/2014, aguardando publicação no DJERJ, que determinou a expedição de carta de arrematação, e ainda, no mandado de verificação e notificação de eventuais possuidores para desocupação em 45 dias, através de carta precatória, deixou V. Exa. de determinar verificação da existência do bem penhorado, alegado e provado que não é o mesmo anunciado pelo leiloeiro e arrematado nos autos porque no lugar de uma casa de 2 quartos sala e cozinha, objeto constante…

o procedimento adotado pelo Juiz está contrariando o ordenamento jurídico, visto que o art. 353 do CPP, estabelece que quando o Réu estiver em outra jurisdição daquela em que esta sendo processado, a sua citação deverá ser feita através de carta precatória. Além disso, como o Réu esta preso, este deveria ser citado pessoalmente, baseando-se no art. 360 do CPP. Incorreta letra “B”

poderes, a Debora Gabriela, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PR 138.436, os poderes que lhe foram outorgados em procuração por Carlos dos Santos especialmente para acompanhar a realização da praça do bem penhorado nos autos da Carta Precatória nº034894569-9 da 6 º vara cível da Curitiba/PR. Alegria, 26 de maio de 2015. _______________________________ XXXXXXXXXXXX OAB/SC XX.XX

responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. RESPOSTA: Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deverria ter sido feito por carta precatória, pois o réu encontrava-se preso, portanto não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do CPP, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente. Exercício Suplementar Com relação ao tema…

ocorrida em data de 16/07/2013, ordenou-se, nos termos do despacho de fls. 109, tópico nº 2, que fosse expedida carta precatória a ser cumprida pelo juízo de Pinhais, para que se procedesse a citação do réu, para que este apresentasse alegações preliminares por intermédio de patrono constituído, ou na falta deste, por causídico nomeado pelo Juiz. Em vista do cumprimento da carta precatória no dia 30 de julho de 2013, de acorodo com a certidão do Oficial de Justiça contida às fls. 121…

mandar citar o réu para ver-se processar, para que o réu, NO PRAZO DE 10 DIAS, apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO. A citação deve ser válida. AULA 02 – TIPOS DE CITAÇÃO Modalidades de citações possíveis: MANDADO (Regra Geral); Hora certa; Edital; Precatória; Rogatória. O militar deve ser citado atravez do chefe do respectivo serviço; 01 - CITAÇÃO POR MANDADO: PREVISTO NO ARTIGO 351 DO CPP: Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à…

8414-1473 JUIZ(A) : JOSÉ MAURICIO LISBOA SERVIDOR(A): CLÁUDIA VEIGA GERVINI CARVALHO PLANTONISTAS DA ÁREA CRIMINAL – (Varas Criminais, Vara do Tribunal do Júri, Vara de Execuções Penais, Justiça Militar, Infância e Juventude, Vara de Precatórias, Vara de Precatórios do Fórum Central da Capital, Fórum Des. Eduardo Luz, Fórum do Estreito e Fórum do Norte da Ilha/UFSC, para recebimento de comunicações de prisão em flagrante, pedido de habeas corpus e autorização de busca e…

justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; IV – quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. Efeito da citação válida: (art. 219 do CPC) Obs.: §4º - “Não se efetuada a citação nos…

responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. R = Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deverria ter sido feito por carta precatória, pois o réu encontrava-se preso, portanto não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do CPP, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente. Exercício Suplementar Com relação ao tema CITAÇÕES,…