O Que é Precatoria

entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; Interrogatório do réu na forma de depoimento pessoal com eficácia de contestação (sem assistência de advogado). Enunciado 33 do FONAJE: É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer meio idôneo de comunicação. Enunciado 05 do FONAJE: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da…

23/08/2007). 5) Opinião do Grupo: Processo nº 70009503319 1) Descrição do caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA E PRACEAMENTO DOS SEMOVENTES JÁ PENHORADOS. NÃO SE COGITA DE NULIDADE POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PREjuízo. A AMPLIAÇÃO DA PENHORA, posto ainda não realizada avaliação, SE IMPUNHA EM RAZÃO DA MANIFESTA DETERIORAÇÃO DO GADO…

inicial irá expedir uma Carta precatória ao juiz da outra comarca (a do réu). Isso ocorre porque o oficial de justiça não pode ir a outro território e o juiz não pode dar ordem ao Oficial de outra Comarca. Obs: o CPC abre uma exceção a Comarcas contíguas. Exemplo: Região Metropolitana- Recife- Olinda. (art 230, CPC) Será o mesmo oficial de justiça, um meio de evitar a precatória. Carta de ordem: de um tribunal para um órgão hierarquicamente inferior. Carta precatória: Juízes da mesma…

comunitária clandestina e princípio da insignificância Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa Alegação de inconstitucionalidade e “Zona Azul” Clipping do DJe Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário concluiu julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de…

encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 14 - Substituído pelo Enunciado 79 (XIX Encontro – Aracaju/SE). ENUNCIADO 15 - Substituído pelo Enunciado 87 (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 16 - Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo. ENUNCIADO 17 - É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os…

feita por precatória, em que se consignarão as palavras a que a pessoa será intimada a responder. Exame de instrumentos do crime Art. 345. São sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática de crime, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade. Precatória Art. 346. Se a perícia ou exame tiver de ser feito em outra jurisdição, policial militar ou judiciária, expedir-se-á precatória,…

conveniente que outro o faça, deve o mesmo solicitar que o ato seja realizado pelo órgão jurisdicional que lhe pareça apto. Se houver subordinação hierárquica entre o juiz e o Tribunal de onde emanar a carta, não estaremos diante de situação de carta precatória, mas sim de carta de ordem. Se, por outro lado, a autoridade for vinculada a outro Estado Soberano, não será nem solicitação nem ordem, mas sim uma súplica, vez que não há hierarquia ou coordenação entre soberanias…

dos serviços deste, responsabilizando também por eventuais atos equivocados, que causem prejuízos ao contratante. A indicação de advogados para acompanhamento de recursos nos Tribunais Superiores, bem como para acompanhamento de eventuais cartas precatórias será do Contratante, caso este prefira os serviços de outros profissionais da sua confiança pessoal. Cláusula Quinta – DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO O Contratante, que reconhece já haver recebido a orientação preventiva…

uma petição nos seguintes termos: Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Varginha Ref.: Carta Precatória nº 555/08 Autor: José da Silva Ré: Maria da Silva MARIA DA SILVA, brasileira, separada judicialmente, secretária, residente na Rua x, nº2, centro, Varginha, MG, nos autos da Carta Precatória em epígrafe, oriunda da Comarca de Machado, MG, vem perante Vossa Excelência, na forma do Art. 305, parágrafo único, do Código de…

requer seja-lhe concedida a liminar et inaudita altera parte PARA DETERMINAR A IMEDIATA “BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE SE ENCONTRA EM PODER DA REQUERIDA. V - DA CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE Caso o veículo objeto dessa lide não esteja nos limites da jurisdição de Vossa Excelência, que seja expedida carta precatória itinerante, para que assim possa ser cumprido a sábia decisão proferida nos autos do processo por Vossa Excelência. VI - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Requerente…