O Que é Precatoria

decretando-se a separação conjugal e condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, oitiva de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação, expedição de precatórias, ofícios e demais que esse douto juízo entender pertinente para a elucidação do feito. Requer ainda a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para intervir em todos os atos do processo, ex vi art. 82, II do…

(cinco) dias, a prisão temporária de Rodolfo dos Santos Juarez, Luiz Eduardo Monteiro, José Ivanildo Santos Lopes, Fernando de Souza Flexa Ribeiro e Eduardo Perez Boullosa (art. 1º, I e III, l, c/c art. 2º, da Lei nº 7.960/89), expedindo-se carta precatória em relação aos que residem em outros Estados;” No caso, o Paciente foi acusado “de irregularidades em licitações públicas no Amapá”, mas a prisão temporária não é permitida para esse tipo de crime (Art. 1º, III, da Lei 7.960/89); ou,…

delegação: Delegação externa: é quando ocorre a expedição das cartas precatórias para outras comarcas para que estas auxiliem o andamento processual dos autos de origem. Pegamos um exemplo, de que existe um processo em São Paulo, em que o acusado mora na cidade de origem do processo, porém existe uma testemunha que mora na Bahia. A comarca de São Paulo precisa do depoimento desta testemunha, e para que consiga, será expedida uma carta precatória para a comarca da Bahia pedindo o…

6 Prova testemunhal por carta precatória (ou de ordem ou rogatória) Em casos especiais, por exemplo, impossibilidade de locomoção, tem-se admitido o interrogatório por precatória. Também as pessoas residentes fora da comarca serão inquiridas por precatória (CPP 222), devendo as partes ser intimadas da sua expedição. A Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a exigência que gera nulidade é a da intimação da expedição da precatória e não da data da…

PASSOU À CONDIÇÃO DE SINDICADO K - MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES L - MODELO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS M - MODELO DE DOCUMENTO PARA O SINDICADO N - MODELO DE DOCUMENTO PARA TESTEMUNHA O - MODELO DE CARTA PRECATÓRIA P - MODELO DE TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA Q - MODELO DE TERMO DE INQUIRIÇÃO DE SINDICADO R - MODELO DE SUBSTITUIÇÃO DE SINDICANTE S - MODELO DE TERMO DE ACAREAÇÃO T - MODELO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO U - MODELO DE…

processo. Para cumprir esse objetivo, há o principal órgão auxiliar do juiz: o escrivão ou o chefe de secretaria. Suas funções estão definidas no CPC: Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III -…

Citação pessoal ou real .............................................................................. 30 4.1.1.2.2 Citação por edital ou ficta ........................................................................... 31 4.1.1.2.3 Citação por precatória ................................................................................ 32 4.1.1.2.4 Citação por hora certa ................................................................................ 32 4.1.1.2.5 Citação do militar ..............

Contestação: Contradizer, contraditar o réu às alegações do autor, contrariando o pedido do autor, Impugnar o depoimento da testemunha. 4) Precatória pertence à família ideológica de rogatória, mas não possui liame semântico imediato com a palavra precatório. R: Liame semântico: Trata-se de um elemento de ligação, ou seja, tudo que serve para ligar. Precatória: Ato processual que consiste num juiz (deprecante) pedir a outro (deprecado), de comarca diversa, que efetue…

outros e isso tudo chama-se relação semântica. Ilidir: também pode significar contestar, contestar: contradizer um fato, pensamento, ideia 4) Precatória pertence à família ideológica de rogatória, mas não possui liame semântico imediato com a palavra precatório. O liame semântico é tudo que se relaciona, que leva a outra coisa. Precatoria: uma ação processual em que o juiz pede que o outro que faça diligencias…

ilidir pela oposição iraniana da legitimidade de seu segundo mandato. 4) Precatória pertence à família ideológica de rogatória, mas não possui liame semântico imediato com a palavra precatório. R: São análogos pois possuem um étimo comum, pertencem a mesma família ideológica, sendo sinônimos, apesar de distinções semânticas por que a sinonímia perfeita inexixte. Exemplo 1: Marrone foi ouvido por carta precatória. A SSP não deu detalhes sobre o depoimento. Exemplo 2: Segundo a coluna, na