O Que é Precatoria

patrono do Embargado. Competência: a) Do Juízo onde tramita o processo principal (ou Deprecante), que determinou a constrição judicial do bem. Sendo a determinação feita por meio de carta precatória, o Juízo Deprecante tenha apontando o bem a ser constritado. b) Do Juízo deprecado, quando a determinação da carta precatória for para constritar os bens que forem encontrados naquele foro em nome do demandado, logo bens indeterminados. (Súm. 33 TFR) Finalidades: - Possessória (possuidor ou…

auxiliares, terão suas atribuições fixadas pelo presidente do Tribunal no ato de designação. DOS JUÍZES DE DIREITO DO CÍVEL (Art. 84): Os juízes de direito do cível terão competência genérica e plena na matéria cível, competindo-lhes cumprir as cartas precatórias cíveis. EM MATÉRIA DE FAMÍLIA (Art. 85): • causas de anulação de casamento ou relacionadas a estado civil ou a direitos ou deveres dos cônjuges ou até para os direitos ou deveres dos pais para com os filhos ou vice-versa; •…

pela prisão provisória. § 1o A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente. § 2o Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. Art. 5o São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a…

fazia-se necessário a expedição de carta precatória, por este Douto Juiz, em atenção ao artigo 353 do Código de Processo Penal, para fins de sua citação ou então sua citação por edital, conforme artigo 361 do Código de Processo Penal ou finalmente a suspenção do processo de acordo do com artigo 366 do mesmo código. Artigo 353, do Código de Processo Penal - Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. Artigo 361, do…

Diligência pessoal dos árbitros – Os árbitros poderão, outrossim, proceder à inspeção pessoal de coisas e de pessoas. Atuarão conforme as regras estabelecidas em lei ou na convenção arbitral. e) Cartas precatórias – Admite-se que os árbitros possam endereçar-se, mediante cartas precatórias, a juiz, para que este realize diligência que eles só realizariam com muitas despesas. No entanto, este é um procedimento muito burocratizado e constitui hoje um sistema anacrônico. f) Prova documental

pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitado a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Acontece que a executada não cumpriu a sentença até a presente data, estando certo o M.M. juiz em substituição determinou a intimação da mesma (carta precatória que ainda não retornou) para cumprir a obrigação, fixando nova multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada à importância de R$4.000,00 (quatro mil reais). Até a presente data o valor exequendo totaliza R$ 8.115,58…

para a língua do pais em que há de praticar-se o ato (CPC, art. 210). A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 211). c)carta precatória – quando dirigida a juízes de outra comarca, quer seja subordinado ao mesmo Tribunal, quer seja de outro Tribunal. REQUISITOS DAS CARTAS – CPC, ART. 202, I A IV - §1º e §2º I)a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;…

poderá o Juiz Corregedor Permanente, em razão do grande número de litigantes, limitar a quantidade de fichas a serem abertas, quando será aberta necessariamente uma para o primeiro autor; e) fica dispensado o fichário em nome de autor para as Cartas Precatórias, entretanto, será aberta ficha em nome do embargante na hipótese de haver Embargos de Terceiro interpostos no juízo deprecado; f) nos ofícios de justiça da infância e juventude as fichas serão abertas em nome das crianças e/ou…

documental inclusa e a inquirição das testemunhas cujo rol segue em anexo, a serem ouvidas por carta precatória a ser cumprida na Justiça Federal da Subseção Judiciária de _________, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. PEDE DEFERIMENTO. Curitiba, __ de ______ de ___. _________________________ Defensora Pública da União Rol de Testemunhas a serem ouvidas por Carta Precatória: 1. ____________, portadora do RG nº _________ e inscrita no CPF sob nº ___________,…

posterior, ainda que se trate de decisão não transitada em julgado. (AVENA, 2013, pág.331) O juízo competente para julgar o falso testemunho é o do local da consumação do delito (art.70, Código de Processo Penal). Se o depoimento é prestado por carta precatória, a competência firma-se no juízo deprecado. 12. Método de depoimento 12.1 Formulação de perguntas pelas partes Esclarece o Código de Processo Penal, no artigo 203, que são identificadas quatro fases no depoimento da…