O Que é Precatoria

extrajudicialmente, fornecendo as atividades de consultoria e assessoramente jurídico do Poder Executivo. Órgãos Auxiliares da Justiça 1. Permanentes, pois sempre farão parte do Órgão Judiciário. - Escrivão: Redige ofícios, mandados, cartas precatórias; Comparece à audiências; Responsável pelos autos, não permitindo que os mesmo saiam do cartório. - Oficial de Justiça (“meirinho”): Exerce e cumpre as diligências e atos externos, como citações, prisões, penhoras, certificar no…

mensalão. d. Por Carta Precatória: Ocorre quando o réu a ser citado estiver em local diverso de onde o juiz exerce a sua jurisdição dentro do território brasileiro. OBS.: Caráter Itinerante da Carta Precatória: é a possibilidade do juízo deprecado encaminhar a citação para o local onde se encontra o réu sem a necessidade de devolver a carta precatória ao juízo deprecante. IMPORTANTE! Na Carta Precatória: Juízo Deprecante: É aquele que expede a carta precatória. Juízo…

PARTICULAR: para uma das partes (contrarrazões, contestar)  Prazos - Classificação    LEGAIS: fixados por lei, decorre de dispositivo legal (resposta do réu, recursos) JUDICIAIS: fixados pelo juiz diante do processo (cumprimento de carta precatória – CPC, art. 203), conclusão da prova pericial – CPC, rt. 427) CONVENCIONAIS: ajustados de comum acordo pelas partes (suspensão do processo – CPC, art. 265, II e § 3º) Prazos – Natureza Jurídica   DILATÓRIOS: embora fixado por…

Investidura: Não é qualquer pessoa que pode exercer a jurisdiçõ, é necessário ser magistrado, devidamente investido na função. Indelegabilidade: A função jurisdicional não pode ser delegada a outro órgão, mesmo jurisdicional. Porém, há exceções como carta precatória e cartas de ordem, onde existe a pratica de atos processuais por um outro magistrado. Juiz Natural: Ninguém, a não ser a autoridade competente, pode processar e sentenciar uma pessoa. O art 5º da CF, XXXVII diz: “não haverá…

exceção = julgado pelo juiz que era da comarca na época em que cometeu o crime. Princípio da indelegabilidade: esse princípio dispõe que o juiz não pode delegar suas funções exceto quando houver previsão legal, como ocorre, por exemplo, nas cartas precatórias. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO 1. Substitutividade – o Órgão Jurisdicional declara o direito ao caso concreto substituindo a vontade das partes. 2. Definitividade – ao se encerrar o processo a manifestação do juiz…

do Código de processo civil. Diante do exposto, requer que seja acolhida a presente preliminar, remetendo-se os autos ao juízo competente. I - Resumo inicial A ré recebeu uma citação por carta precatória da 1º Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, onde estava convertendo o rito de sumário para ordinário, e para apresentar sua defesa em 15 (quinze) dias, sobre um acidente de carro ocorrido em Belo Horizonte.

haja a condenação, pois havendo dúvida, é “in dúbio pró réu”. c) Não Plena: indica alguma circunstância (como a prova judiciária) e é suficiente para alguns procedimentos, como o arresto de bens. d) Prova Fora da Terra: feita por carta precatória ou rogatória, quando se está fora da jurisdição. e) Prova Emprestada: produzida em um processo e levada a outro por meio de certidão. Vale em processo penal, mas tem valor relativo e deve ser analisada em conjunto com as demais…

enfermo ou de qualquer modo impossibilitado de manifestar sua vontade e entender o caráter da citação. Se o réu não se encontrar na comarca e tiver domicílio certo fora dos limites territoriais da jurisdição do juiz, a citação far-se-á por carta precatória ou carta rogatória, procedendo-se no juízo deprecado do modo acima descrito para a citação pessoal por mandado. Trata-se, portanto, de uma forma de citação real. B. PELO CORREIO É outra forma de citação real. Nos termos do…

custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação. Arrolar testemunhas Até 10 dias antes da audiência Formular quesitos Protocolizar perguntas ao perito. 4) Diferencie: Carta de ordem, Carta precatória e Carta rogatória. Precatórias A juízo nacionalidade = categoria. Dentro do território Nacional Rogatória A autoridade estrangeira – São aquelas que serão encaminhadas à território estrangeiro. Dependem da executoriedade do S.T.F. Artigo 105 – Inciso…

quando foi empossado no cargo. N ausência de perito oficial, a autoridade pode valer-se dos peritos não oficiais ou juramentados. Os peritos são auxiliares do juízo e as partes não interferem na nomeação, relevando acrescer que, nas perícias por precatória, os peritos serão nomeados no juízo deprecado, salvo no crime de ação penal privada, que, em havendo acordo das partes, os peritos podem ser nomeados pelo órgão deprecante.Isso não significa dizer, à toda evidência que as partes…