O Que é Precatoria

Pública apresentou defesa de forma genérica, arrolando as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. (fls. 43) Realizada audiência de instrução promoveu-se única e exclusivamente a oitiva da genitora da vítima, e determinou-se a expedição de Carta Precatória para oitiva da vítima XXXXXX na Comarca de São Paulo, informando o endereço completo e inclusive telefone desta. (fls. 53/55) A CP foi devolvida com a informação de que a vítima não foi localizada. (fls. 60) O Ministério Público…

justiça – a ordem deve ser entregue pessoalmente ao réu 1) Requisitos do mandado a. Internos: 352 b. Externos: 357 2) Dia e hora qualquer hora e qualquer dia (não se aplica CPC) 3) Particularidades a. Réu em outra localidade: 354 e 368 carta precatória se em cidade diferente e carta rogatória se outro país b. Réu com prerrogativa de foro processado e julgado por 1 tribunal  carta de ordem c. Réu militar: 358 requisição ao superior para que este providencie a citação d. Réu…

de prazo; c)a renúncia do Réu ao direito de Apelação, manifestada sem assistência do Defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta; d)no processo penal, conta-se os prazos da data da juntada aos autos do Mandado ou da Carta Precatória ou de Ordem. 3. Aponte a alternativa incorreta: a)nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial não poderá determinar o arquivamento do inquérito policial. b)nos crimes de ação penal privada, o…

o processo eletrônico (e-STF). Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho, a Instrução Normativa nº 30 regulamentou o processo eletrônico, permitiu o diário eletrônico da justiça do trabalho, o peticionamento eletrônico e o uso de cartas precatórias eletrônicas. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 instituiu a ICP-Brasil, Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, cuja função é garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,…

a) por oficial de justiça, em cumprimento de mandado ou de despacho; b) pelo escrivão, ao constatar sua presença, o que pode ocorrer, inclusive, em audiência; c) por carta registrada com aviso de recebimento, não se incluindo a expedição de carta precatória, se indispensável; d) pela publicação em órgão oficial, nas capitais e no Distrito Federal ou nas comarcas onde houver órgão de publicação doa atos oficiais, com os requisitos do artigo 236,§1º. O.B.S: (1) não se admite a intimação…

terão suas atribuições fixadas pelo presidente do Tribunal no ato de designação. DOS JUÍZES DE DIREITO DO CÍVEL (Art. 84): Os juízes de direito do cível terão competência genérica e plena na matéria cível, competindo-lhes cumprir as cartas precatórias cíveis. EM MATÉRIA DE FAMÍLIA (Art. 85): causas de anulação de casamento ou relacionadas a estado civil ou a direitos ou deveres dos cônjuges ou até para os direitos ou deveres dos pais para com os filhos ou vice-versa; ações…

independentemente de mandado ou carta precatória. § 1o A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que,não comparecendoeste, considerar‑se‑ao verdadeiras as alegações iniciais,e será proferido julgamento, de plano. § 2o Não se fará citação por edital. § 3o O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Oficial de Justiça poderá citar e intimar independentemente de mandado ou carta precatória. Assim,…

art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, LIMINARMENTE, inaudita altera pars. b) CARTA PRECATÓRIA: A diligência de busca e apreensão deverá ser cumprida por meio de CARTA PRECATÓRIA, uma vez que os Requeridos estão domiciliados na comarca de PORTO ALEGRE, local onde se encontra o bem. c) CITAÇÃO: Após despachada a inicial e executada a liminar, sejam os Requeridos CITADOS, através da mesma CARTA PRECATÓRIA, para que no prazo de 03 (três) dias, apresentem contestação, querendo. d)…

TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013). Ementa 4 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO EM CARTÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU. SENTENÇA. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA POSTERIOR À SENTENÇA COM CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PRIMEIRA CERTIDÃO SOBRE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. PROCESSO ANULADO. RETOMADA DO FEITO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. I -…

percepção da pensão devida, valor o qual deverá ser depositado na Conta Corrente n.º Agência – Banco . II - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CITAÇÃO POR PRECATÓRIA Designe Vossa Excelência, audiência de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se o alimentário, por intermédio de sua representante legal, bem como citando-se o requerido, por precatória, no endereço antes consignado, conclamando-o a contestar e ou anuir aos termos da presente demanda, sob pena de revelia, confissão e…